Peti o do Sergio

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA (XX) VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.

SERGIO (XXX), brasileiro, casado, empresário,inscrito no CPF sob o n° (xxx.xxx.xxx.xx), residente e domiciliado na (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), Goiânia, Goiás. Representado por seu advogado (xxxxxxxxxx) in fine ( cópia em anexo – Doc. N° 1), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS

ALFA (xxxxx), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (xxxxxxxx/xxxx-xx), com sede (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx) São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS:

1. Sergio domiciliado em Goiânia assinou um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel da empresa Alfa em julho de 2010 na cidade do Rio de Janeiro, onde passou uma temporada a trabalho. A empresa possui sede em São Paulo.

2. Foi comunicado que a fatura vencida no mês de junho de 2011, no valor de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais) constava em aberto. A fim de dirimir o problema, Sergio enviou via fax o comprovante de pagamento da fatura para empresa Alfa que informou que resolveria o incidente.

3. Após alguns dias, ao tentar concretizar a compra de um veiculo mediante financiamento, viu frustrado o negocio, ante a informação de que o crédito lhe fora negado, tendo em vista que seu nome estava escrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa Alfa, em virtude do débito vencido em julho de 2011, no valor da fatura supostamente em aberto.

II – DO DIREITO:

4. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL:
5. Nos ensina o Código Civil em seu art. 940 que:
"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que