Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Introdução O presente trabalho tem como foco a responsabilidade civil do transportador aéreo. Seus pressupostos, normas reguladoras, tanto no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa

No Brasil, o grande avanço do transporte aéreo no âmbito nacional Ocorreu por volta da década de 90. A mudança de postura das empresas aéreas fez com que se alcançasse parcela considerável da população brasileira. A rapidez, segurança e conforto aliado a preços competitivos elevaram os níveis de crescimento do transporte aéreo a patamares jamais experimentados em âmbito nacional. Responsabilidade por dano a passageiro O transportador responde pelo dano decorrente: Art 256, Código…

firmado (doc...), com escritório profissional à rua…, nº..., bairro…, na cidade..., Estado de..., onde recebe avisos e intimações, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da Empresa TAM Aviação Executiva, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n..., com sede na rua…, nº…., bairro…, na cidade de..., Estado de..., e empresa Cessna Finance Corporation, pessoa…

Trata-se o presente caso verificar se o Sr. Germano Blind, um deficiente visual, possui direito de receber indenização, devido aos danos sofridos pela companhia aérea “BR Air”, haja vista que no dia 02 de janeiro de 2014, ao tentar embarcar no aeroporto Internacional Salgado Filho com destino a Salvador, a companhia aérea “BR Air” não permitiu o embarque do cão-guia na cabine de passageiros, exigindo que o animal seguisse viagem no compartimento de bagagens, devidamente acondicionado em…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ RESPOSABILIDADE CIVIL DOS TRANSPORTES COM ENFASE NOS DANOS CAUSADOS. Pesquisa monográfica apresentada Nome: Geraldo Bezerra da Silva Filho RA: A70JCG-4 – Campus Paraíso Professor Tutor: UNIP/2014 SUMÁRIO I . INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 04 1.2. Objetivo 13 1.3. Metodologia 13 1.4. Justificativa 14 II. Fundamentação Teórica ...................................................

visa apresentar a responsabilidade do estado perante seus cidadãos. Inicialmente, o termo responsabilidade traz uma conclusão lógica, onde o Estado garante aos cidadãos a proteção patrimonial, moral, ou estéticas. Destaca-se que o Estado é responsável, pelo simples fato de ter o poder de administrar os bens morais e patrimoniais dos administrados. A democracia outorga ao Estado o direito ou dever de administrar, buscando um bem comum, ou seja, são os cidadãos que democraticamente confia…

1. Temas mais abordados e analisados em seara do lazer e do turismo: relação de consumo. Ao estudar o Direito Aplicado ao Lazer e ao Turismo, o que se encontra, ao mais das vezes, são os seguintes fatos: acidentes, aéreos, marítimos e terrestres; overbooking; falha e falta na prestação de serviços de hotéis, pousadas, agências e operadoras de turismo, o nefasto “turismo sexual”, questões referentes à saúde infantil na alimentação de lanchonetes e fast foods; atos terroristas e suas…

RESPONSABILIDADE CIVIL EM EXTRAVIO DE BAGAGEM PELO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Nathalya Colacique Ramos da Silva [1] 1. Método Dedutivo Conceito Entende-se por responsabilidade civil, de acordo com as palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “... obrigação de restituir ou ressarcir em compensação a algum bem que fora sacrificado, onde o prejudicado neste contexto, pode pleitear ou não a reparação”. Todavia, é necessário que, alguém seja considerado responsável…

brasileira, XXXXX, XXXXX, inscrita no R.G. sob. o nº. XXXXXX, e C.P.F/M.F. sob o nº. XXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXX, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de: XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ/MF desconhecida, com endereço a XXXXXXXXXXX DOS FATOS: XXXXXXX DO DIREITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A…

PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do abuso de…