Dano Moral As Vitimas De Acidentes Aereos

CC). De todos, o art. 186 é o mais importante, pois traz a regra geral e define o que seja o ato ilícito. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária [dolo], negligência ou imprudência [culpa], violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 186 do Código Civil, por influência do art. 159 do CC/1916, que, por sua vez, buscou inspiração nos artigos 1382 e 1383 do Código Civil francês, consagra uma ilicitude subjetiva, ao fazer…

brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ... AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste…

anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o principio da “restitutio in integrum”, isto é quando é possível, repor a vitima na mesma situação…

mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Comentários ao caput: Obrigação de Indenizar: A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior, para torná-la como era antes do evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou…

cidade de Belém, na Rua Senador Manoel Barata 767 Bairro: Campina, Cep:66010-146, Belém – PA, por seus procuradores legalmente constituídos e ao final subscritos (procuração em anexo – doc. 01), vem propor, respeitosamente AÇÃO DE REPARAÇÃO por DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face de AZUL – LINHAS AÉREAS S.A, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob nº. 09.296.295/0001-040, com filial situada Av. Julio César s/nº Val de Cães, CEP: 66115-970, Aeroporto Internacional de Belém, pela…

9 2. DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 10 3. DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 11 4. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3. DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ........................... 14 1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)…

negligência ou imperícia causar dano a outrem. Assim aquele que causou um dano tem o dever de repara-lo. A Lei nº 8.078 de novembro de 1990 também veio para fazer com que o consumidor tenha mais amparo frente ao fornecedor de produtos e serviços. Esta questão é de fácil entendimento, pois sabemos que todo contrato gera direito e deveres para as partes, bem como o contrato de compra e venda entre o consumidor e o fornecedor. Mas quando falamos de um individuo que sofre um dano relativo a…

cidade-UF), vem, respeitosamente, com fulcro nas disposições do artigo 282 do Código de Processo Civil; artigos 186, 402, 403 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS contra a EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 00.123.45./0001-99, com sede estabelecida na Rua Motta, n.º 124, Centro – Santos/SP, pelas razões de fato e de direito a…

AERONÁUTICO . 8 2.2 DIREITO AERONAUTICO E SUAS FONTES ......................... 9 2.3 DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS ................................................. 10 2.4 SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ............................................ 13 3 DAS NORMAS NORTEADORAS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E INTERNACIONAL ......................................... 13 3.1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ a VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS BRUNA, nacionalidade (...), estado civil (...), modelo, portadora do RG (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a) nome (...),…