Dano Moral Apropriação Indébita

125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida…

.........................................................................27 INTRODUÇAO À Ação Civil Ex-Delicto, objeto deste estudo, é conceitualmente uma ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal e que trata de resolver a questão do ressarcimento deste dano provocado, ainda que imaterialmente, contra o patrimônio da vítima. A matéria está disciplinada nos arts. 63/68, do Código de Processo Penal, a qual deve ser cotejada, na medida em que…

despesas, decorrentes dos riscos cobertos. O seguro de automóvel e dinâmico tal qual Mercado automobilístico: Oferta de serviços e coberturas adicionais somadas as coberturas básicas: • RCF e APP; • Acessórios e Equipamentos; • Assistência 24hs; • Danos aos vidros; O fluxo operacional também evoluiu na mesma velocidade do mercado: • Sistemas de cotação; • Transmissão eletrônica; • Aceitação automatizada; • Base de dados integradas no mercado; • Empresas terceirizadas…

Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego. Atualmente, a jurisprudência tem se posicionado de forma a garantir o direito do empregado receber indenização por danos morais decorrente de anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa, por exemplo. 4 - A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA A lei exige que a apuração da falta do empregado seja realizada o mais rápido…

jurídico externo. Posse injusta: é aquela que se reveste dos vícios acima apontados; mesmo viciada, porém, será justa, suscetível de proteção em relação às demais pessoas. - violenta (“vi”) – é a que se adquire pela força física ou violência moral. (roubo) - clandestina (“clam”) – é a que se estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la. (furto) - precária (“precario”) – é quando o agente nega-se a devolver a coisa que lhe foi emprestada com a condição de…

artigo 147º CP, constrangimento ilegal -146º CP e cárcere privado artigo 148º CP Título II – crimes contra o patrimônio 1. Furto – artigo 155º CP 2. Roubo – artigo 157º CP 3. Extorsão – 158º CP 4. Extorsão mediante sequestro – artigo 159º CP 5. Apropriação indébita – artigo 168º CP 6. Estelionato – 171º CP 7. Receptação – 180º CP Título I – Homicídio (artigo 121º CP) a. Conceito b. Bem jurídico c. Sujeitos do crime d. Conduta e elementos do tipo e. Elemento subjetivo f. Consumação e…

O DANO MORAL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Autora: LUCIANA ALVES OLIVEIRA DE SOUZA Acadêmica do 5º ano da Faculdade de Direito do Sul de Minas, na cidade de Pouso Alegre:Estagiária do Escritório- Kleber Dantas Advogados. -------------------------------------------------------------------------------- Monografia Jurídica apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito do Sul de Minas como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a…

destaca-se a implementação da Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, a qual define violência doméstica ou familiar contra a mulher como sendo toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a agredida. Partindo da premissa da violência de gênero e da importância da Lei Maria…

destruir as pessoas ou bens. Já o dicionário Houaiss, violência é constrangimento físico ou moral exercido sobre alguém; coação. A organização mundial da saúde (OMS) a define como a imposição de um grau significativo de dor e sofrimento evitáveis. Diante dessas definições, compreende-se de uma forma simples, que violência é o uso da força ou do poder em benefício próprio, causando prejuízo ou dano em diferentes aspectos na vida de outra pessoa. Muitas são as manifestações de…

verdadeiros. c) Somente o I, IV e V são verdadeiros. d) Somente o I e II são verdadeiros. e) Todos são verdadeiros. 5. O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese: a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma consequência gera. b) por homicídio qualificado pelo feminicídio,…