Dano Moral Apropriação Indébita

praticar o delito em estudo. 3. Sujeito Passivo: Sujeito passivo será sempre o Estado, pois o peculato sempre atingirá o desenvolvimento regular da atividade administrativa. 4. Elemento Objetivo: O peculato próprio, na realidade, constitui uma apropriação indébita, só que praticada por funcionário público com violação do dever funcional. 5. Objeto Jurídico: Tutela-se, principalmente, a moralidade da Administração Pública, bem como seu patrimônio. Protege-se, eventualmente, o…

doloso, comum, material, de forma livre, comissivo (exceção – art. 13, § 2º) instantâneo, unissubjetivo, plurissubisistente, admite a tentativa. d) Considerações: 1) “subtrair”: tirar. 2) “violência”: força física, “grave ameaça”: violência moral; “reduzir a possibilidade de resistência”: qualquer outro meio, que não seja violência ou grave ameaça. 3) Roubo próprio: caput do art. 157. A “violência” ou “grave ameaça” são empregadas antes ou durante a subtração, pois constituem meio…

interesses da coletividade. Conforme observa o renomado jurista português Marcello Caetano, “O direito disciplinar destina-se à defesa dos interesses profissionais, inspira-se no sentimento da dignidade corporativa e as suas sanções têm caráter mais moral e de correção do que repressivo e de coação”. “(…) ‘como órgão de disciplina, a Ordem dos Advogados representa, já na sua formulação originária, um desmembramento do poder estatal de controle de uma determinada atividade. É o…

se confundem com as causas de exclusão da ilicitude – legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito – nem com as dirimentes – descriminantes putativas, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica – que excluem o próprio crime. São situações ditadas por princípios ou interesses de política criminal, que impedem a imposição da pena, atingindo a possibilidade jurídica de punir, a punibilidade.…

............................................................................ 52 II. COBERTURAS ADICIONAIS DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA DE VEÍCULOS (RCF-V)... 53 A) Danos Morais ............................................................................................................... 53 B) Extensão de Danos Corporais - Dirigentes, Sócios, Empregados e Prepostos ................................. 53 C) Extensão de Perímetro Uruguai, Paraguai e Argentina ...........................

RESPONSABILIDADE CIVIL............................................12 4. RESPONSABILIDADE CIVIL POR CALÚNIA, INJURIA OU DIFAMAÇÃO...........14 5. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL..............................................18 6. DANO MORAL E DANO MATERIAL....................................................................21 7. INDENIZAÇÃO.......................................................................................................21 8.…

“A quantificação dos danos morais pelo STJ” José Roberto Ferreira Gouvêa e Vanderlei Arcanjo da Silva Fonte de inesgotáveis discussões, a quantificação do dano moral tem se revelado um tema amplamente controvertido e polêmico, não sendo raros os comentários acerca da “indústria do dano moral” ou das “loterias indenizatórias”, bem como os inconformismos relativos à sua fixação, tanto por parte dos magistrados quanto dos advogados, litigantes e estudiosos do direito em geral. quarta-feira, 19

AQUISICÃO E PERDA DA POSSE CAPÍTULO IV - EFEITOS DA POSSE CAPÍTULO I GENERALIDADES SOBRE A POSSE 1 DIREITO DAS COISAS O direito das coisas é o complexo das normas reguladoras das relações jurídicas concernentes aos bens corpóreos suscetíveis de apropriação pelo homem. Bem, em sentido filosófico, é tudo o que satisfaz uma necessidade humana. Juridicamente falando, o conceito de coisas corresponde ao de bens, mas nem sempre há perfeita sincronização entre as duas expressões. Às…

postos à sua disposição porém, ainda assim, não obtêm o resultado almejado. Neste caso, tendo em vista que o agente percorreu todo "iter criminis", a diminuição de pena deverá ser mínima. | Crime Doloso: O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente prevê o resultado lesivo de sua conduta e, mesmo assim, leva-a adiante, produzindo o resultado. O crime Preterdoloso: caracteriza-se quando o agente pratica uma conduta dolosa, menos…

cometidos por uma só pessoa ou por várias, em concurso de agentes (CP, art. 29). A maioria dos crimes enquadra-se nesta categoria. Como por exemplo, temos o homicídio (CP, art.121), a lesão corporal (CP, art.129), o furto ( CP, art. 155), a apropriação indébita ( CP, art. 168),o estelionato ( CP, art. 171), etc.; b)Crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário: tratam-se dos casos em que o tipo penal exige a pluralidade de sujeitos ativos como requisito típico, isto é, a conduta…