Dano Moral Apropriação Indébita

o quer dizer irredutibilidade? R: Prevalece aqui, o princípio geral da inalterabilidade dos contratos. Não se pode reduzir o salário, salvo em acordo coletivo ou CCT. Ver art. 468 da CLT. 13) O empregador pode descontar do salário do empregado o dano por este provocado? Explique. R:Pode somente se estiver acordado no contrato de trabalho, ou se o empregado agiu com dolo. Ver art. 462, § 1º. 14) O salário do empregado pode ser penhorado? Explique a posição do TST. R: Não. Salvo…

demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, pois dificultaria ou até inviabilizaria que este conseguisse um novo emprego. Atualmente, a jurisprudência tem garantido o direito do empregado de receber indenização por danos morais, caso seja feita anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa. Apuração da Justa Causa:A lei exige que a apuração da falta do empregado seja feita o mais breve possível, sob pena de…

renda, cultura, nível educacional, idade e religião goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver se, violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 3. ANTES E DEPOIS DA LEI Antes da criação da Lei Maria da Penha, a mulher que sofresse de qualquer agressão física, ao ser encaminhado a uma delegacia de policia, era realizado apenas, um termo…

mesmo, até o seu alcance. “Minus dixit quan voluit” deve estender o pensamento do legislador, já que este o restringiu. Progressiva: se abarcam no processo novas concepções ditadas pela transformação social, científica ou jurídica, ou até mesmo as morais que devem permear a lei penal estabelecida.. Analógica: quando formas características inscritas em um dispositivo penal são seguidas de espécies genérica aberta. Ex.: no artigo 121 do Código Penal em sua forma qualificada temos, assim…

algum dominante, porque o poder era interno à sociedade mesma. Não ocorria subordinação nem opressão social ou política. O homem buscava liberar-se da opressão do meio natural, mediante descobertas e invenções. Com o desenvolvimento do sistema de apropriação privada, contudo, aparece uma forma social de subordinação e de opressão, pois o titular da propriedade, mormente da propriedade territorial, impõe seu domínio e subordina tantos quanto se relacionem com a coisa apropriada. E aí teve…

profissão. Têm-se aí a origem do tradicional problema de aviltamento de honorários e da sobrecarga de trabalho muitas vezes incompatível com o volume de remuneração, cujas implicações passam pela inexecução de serviços, incapacidade técnica, apropriação indébita e outras infrações comprometedoras da imagem do profissional e da profissão como um todo. As ferramentas de Gestão são metodologias administrativas utilizadas para estruturar a forma de atuação das empresas, sustentadas por…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a)

pelo legislador irrenunciável a parte não pode renunciar, e o juiz deve declarar de ofício; convencionada foi criada pela vontade, é renunciável, abro mão do que criei e o juiz não pode decretar de ofício. Prescrição reparação de dano 3 anos, e se for CDC reparação de danos em 5 anos. Decadência prazo para anular negocio jurídico por vício 4 anos. DIREITO CIVIL O ponto mais importante é a parte geral, temos a questão de pessoas: questão envolvendo a personalidade – aquisição e extinção…

+ erro + vantagem ilícita + lesão patrimonial = estelionato. Daí surge a definição do estelionato: quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio (Magalhães Noronha, Direito Penal, 2º volume, 20ª Edição, 1984, p. 379). Para configuração do estelionato, portanto, o agente, num primeiro momento (de início), deve empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio…

Que Lhe Foi imputada, Teria o Empregado Direito a Indenização Por Danos Morais? A dispensa por justa causa por ato de improbidade, esta prevista no art. 482 da CLT, que imputa ao trabalhador conduta desonesta, causando prejuízos ao patrimônio do empregador. Há os que entendem que a improbidade refere-se apenas ao prejuízo patrimonial acarretado ao empregador, por ato do empregado, como ocorre no furo, roubo ou apropriação indébita. Há segunda vertente que entende forma mais ampla,…