Dano Moral Apropriação Indébita

Segundo Plácido e Silva, improbidade, na terminologia das leis trabalhistas, “é a desonestidade, a falta de retidão, o procedimento malicioso, a atuação perniciosa”35. É o dano proposital ao patrimônio da empresa ou ao patrimônio de terceiros no local de trabalho. É o caso do furto, do roubo, da apropriação indébita etc. O empregado que desvia bens da empresa, que recebe comissão de fornecedor, que altera o cartão de ponto, para ocultar atraso, é improbo, 35 1. Vocabulário Jurídico, 1985

arbitrário de suas próprias razões, pois quer minimizar o prejuízo, apoderando-se de coisa alheia. Para ser furto o agente precisa praticar a ação visando acrescer seu patrimônio, não somente minimizar o prejuízo. De outra banda caracteriza-se apropriação indébita quando o sujeito possui a coisa alheia, porém, conta com autorização do terceiro para que, por exemplo, deixe o local em posse desta, devendo, pois, restituí-la após o uso, contudo, não o faz. Clara está a diferenciação para…

ressarcimento de danos morais, retira de uma agência bancária situada no fórum o valor em espécie correspondente à indenização objeto da condenação, constante do mandado judicial de pagamento. Entretanto, entrega apenas uma parte do valor ao seu cliente, retendo para si, indevidamente, 1/3 (um terço) da quantia recebida. O delito cometido pelo causídico é: (A) estelionato - Artigo 171, caput, do Código Penal; (B) furto fraude - Artigo 155, §4º, II, do Código Penal; (C) apropriação…

foi sendo superada, pela visão mais moderna do direito penal da culpabilidade, que exigia participação efetiva, de uma conduta voluntária do devedor falido na prática do crime.”[3] Ainda assim, hoje a figura do falido carrega um certo descrédito moral perante a sociedade, o que nada mais é que um resquício histórico-cultural, enraizado na origem do próprio instituto. No cenário mundial, existe um vasto material normativo, acerca dos crimes, que decorrem da falência. A título…

não se presume, homicídio é crime material, exige corpo de delito. Se consuma com a morte da vitima e admite tentativa. Homicídio Privilegiado O juiz pode reduzir a pena se ocorrer: - o agente comete crime impelido por relevante valor social ou moral = importante interesse da comunidade ou interesse individual. Essa verificação segue os valores éticos e não os critérios pessoais do agente. Sobrevive ainda mesmo que seja fruto de erro do agente. (ex: matar traidor da pátria, bandido…

os conflitos existentes entre a ética e a responsabilidade estabelecidas e os valores que permeiam o campo do serviço público, através de uma pesquisa bibliográfica, na qual se levantou vários aspectos referentes ao tema, como: conceitos de ética e moral, o estado e o servidor público, a imagem atual do servidor público, o código de conduta ética e a responsabilidade desse profissional, e por fim as considerações finais sobre a pesquisa realizada. Palavras-chave: Ética, Administração…

Eventualmente protege-se o patrimônio do particular quando este estiver sob a guarda daquela. 3. Elementos do tipo 3.1 Ações nucleares a) Peculato-apropriação é o denominado peculato próprio. Está previsto na primeira parte do caput no artigo 312. A ação nuclear típica consubstancia-se no verbo apropriar. Assim como no crime de apropriação indébita, o agente tem a posse (ou detenção) licita do bem móvel, público ou particular, e inverte esse título, pois passa a comportar-se como se…

Código de Processo Penal Militar. Tem grande utilidade para saber-se se o crime foi praticado desta ou daquela maneira, corroborar ou destruir versões do indiciado e das testemunhas. A avaliação é sempre necessária quando há dano, subtração, destruição ou apropriação indébita da coisa, nos termos da alínea g, do artigo 13 do CPPM. Entre suas finalidades, destacam-se: - estimar o prejuízo para ressarcimento da Fazenda Nacional pelo agente causador do evento, se for o caso; - pelo quantum…

impelida por um motivo fútil, não comunicável ao coparticipante, enquanto o outro poderá, por exemplo, responder pela infração penal com a redução de pena relativa ao § 1º do mencionado artigo, visto ter agido impelido por um motivo de relevante valor moral. Entendemos que toda vez que os tipos penais estiverem ligados entre si pelos seus parágrafos estaremos sempre diante dos chamados tipos derivados, e não de delitos autônomos. a) MOTIVOS: Mediante paga ou promessa de recompensa, ou…

COBERTURA ADICIONAL - DANOS A BAGAGENS DE HÓSPEDES DENTRO DO HOTEL E SIMILARES ................121 10. COBERTURA ADICIONAL - DANOS A BENS DE CLIENTES EM GUARDA-VOLUMES ..........................................122 11. COBERTURA ADICIONAL - DANOS ÀS MERCADORIAS EM TRÂNSITO .............................................................124 12. COBERTURA ADICIONAL - DANOS CAUSADOS POR PROBLEMAS HIDRÁULICOS ...........................................125 13. COBERTURA ADICIONAL - DANOS…