Dano Moral Acidentes Aereos

OUTUBRO, 2011. 2 DADOS INTERNACIONAIS DE CATALOGAÇÃO Biblioteca Profº. Juarez Américo do Prado M943r 1. Responsabilidade civil. 2. Erro médico ‐ responsabilidade. 3. Erro médico ‐ Danos. 4. Direitos do consumidor. 4 DEDICATÓRIA Aos meus pais, pelas angustias e preocupações que passaram por minha causa, por terem dedicado suas vidas a mim, pelo amor, carinho e estimulo que me ofereceram. 5 …

em tratados ou convenções internacionais_ Conceito de Território: * Território físico: é o nosso solo, mar territorial (12 milhas marítimas) e espaço aéreo correspondente. * Território jurídico ou por extensão – embarcações públicas ou a serviço do governo, onde quer que se encontrem. * Embarcações / Aeronaves privadas, em alto mar ou espaço aéreo correspondente. b) Extraterritorialidade b.1) Incondicionada: aplica-se a Lei brasileira independentemente de qualquer condição ainda…

como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. - extraterritorialidade: é a possibilidade de…

propósito de apresentar onze argumentos, do goleiro ao ponta-esquerda, para demonstrar que a Copa já era! Ou seja, que já não terá nenhum valor para a sociedade brasileira e, em especial para a classe trabalhadora, restando-nos ser diligentes para que os danos gerados não se arrastem para o período posterior à Copa. 1. A perda do sentido humano O debate entre os que defendem a causa “não vai ter copa” e os que afirmam “vai ter copa” está superado. Afinal, haja o que houver, o…

viver honestamente, sem ofender ninguém e dar a cada um o que é seu. A máxima da responsabilidade civil – não causar dano a ninguém, se causar é o responsável (sendo que nem sempre o sujeito da ação é o responsável, por exemplo: menor, incapaz – veremos mais pra frente. - Definição: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela…

eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”. - Inciso X = “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito á indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Entende-se que este inciso dá total segurança a pessoa que quer manter sua imagem ou honra intacto, mesmo que cometa falhas não é necessário que o ser humano seja exposto ao público. Na igreja, por…

propósito de apresentar onze argumentos, do goleiro ao ponta-esquerda, para demonstrar que a Copa já era! Ou seja, que já não terá nenhum valor para a sociedade brasileira e, em especial para a classe trabalhadora, restando-nos ser diligentes para que os danos gerados não se arrastem para o período posterior à Copa. 1. A perda do sentido humano O debate entre os que defendem a causa “não vai ter copa” e os que afirmam “vai ter copa” está superado. Afinal, haja o que houver, o…

tecido; logo, o exercício dos direitos da personalidade, com exceção das hipóteses previstas em lei, não poderá sofrer limitação voluntária. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

em face de fato ou omissão, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais, que lhe são impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigação de fazer, dar ou não fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanções legais ou penalidades, há a responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfação ou o cumprimento da obrigação ou da sanção. No sentido de suportar sanções, responsabilidade pode traduzir a ideia de relação…

um crime comum, ante a não exigência de qualidade ou condição especial do agente. SUJEITO PASSIVO: é o Estado, isto é, a coletividade, a sociedade, principalmente aquelas pessoas que foram expostas ao perigo, ou mesmo as que sofreram algum tipo de dano em virtude da prática, pelo agente da conduta prevista no tipo penal em estudo. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL: consiste em impedir, perturbar. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL: é o dolo, consubstanciado na vontade consciente de…