Código Penal Art 285

Art. 260 A pena é reclusão, de dois a cinco anos, e multa. A norma confere proteção à incolumidade pública, à segurança e à tranquilidade da coletividade em relação ao meio de transporte referido. Sujeito ativo é qualquer pessoa que realiza uma das condutas incriminadas. Sujeito passivo é o Estado, a comunidade e também a pessoa que ficar exposta à situação de perigo. TIPICIDADE O caput do art. 260 contém a forma típica fundamental do crime de perigo de desastre ferroviário. O…

Direito Penal Brasileiro - Espécies de Prisão ESPÉCIES DE PRISÃO Ainda que o conceito etimológico e jurídico de prisão aponte para a privação de liberdade do direito de ir e vir, ou conceitue prisão como forma de cumprimento de pena, é importante pontuar que este instituto é subdividido pelo ordenamento jurídico e pela doutrina em espécies. As modalidades de prisão são determinadas de acordo com a natureza e momento em que se encontra o processo. Quanto ao momento, pode-se…

locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases rigidamente distintas. ● O processo penal: de tipo inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais, princípio das provas legais(taxadas), penas cruéis e infamantes. ●Aqui, a justiça penal é descrita como “arbítrio do donatário”, quem a monopolizava com…

LIMINAR fulano, brasileiro, solteiro, por meio de seu bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL…

CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL GOIÂNIA 2014 DIREITO PENAL IV DIREITO ELEITORAL Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal IV do Departamento de Ciências Jurídicas, curso de Bacharel de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC GOIÁS Prof.º Júlio da Silveira GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realizar uma análise à cerca da legislação penal eleitoral.…

Júnior; Infração Penal: Art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal. SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Órgão oficiante neste juízo, DENUNCIOU JONAS BELARMINO DE SOUSA JÚNIOR, brasileiro, amasiado, eletricista, natural de GOIÂNIA/GO, nascido em 04/07/1991, filho de Jonas Belarmino de Souza, residente à Rua Da Polca, nº 229, bairro Guarani, nesta cidade, como incursos nas sanções do art. 157, §3º, segunda parte, do Código Penal.…

ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública: Pena - reclusão, de 1 a 5 anos, e multa. § único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 até 1/2, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços. INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO Art. 266 - Interromper ou perturbar…

154/155, também confirmou o depoimento dos outro , perguntado falou que foi sozinho. Ficando claro que a acusação ao réu Juraci não tem fundamento jurídico, devendo ser absolvido por falta de justa causa, nos termos do artigo 395,III, do Código de Processo Penal. III. DO DIREITO E FUNDAMENTOS JURIDICOS A denúncia deve ser reconhecida como inepta. A única versão presente nos autos acerca da autoria e materialidade foi manifestada pelo policial civil Nilson da Silva e por…

Questões de Processo Penal 1) Qual a natureza jurídica da prova? R: Apesar da divergência de posicionamentos referente à natureza jurídica da prova, acredito ser de natureza processual, tendo em vista que o objeto da atividade probatória é convencer seu destinatário: o juiz (judici fit probatio). Portanto, só depois de resolvida essa situação processual que o julgador poderá aplicar o direito, solucionando a quaestio juris. Conforme salientam Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor…

186 J ⇒ 1 J 0,239 cal; • 1 Btu 1.055 J 252 cal (Btu “unidade térmica britânica”); • 1 Cal 1 kcal 1.000 cal 4.190 J 3,97 Btu. 280 Parte II • FÍSICA TÉRMICA 280_294_Parte_II_Cap_20 280 9/3/06, 4:05 PM Reprodução proibida. Art.184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. A “caloria” (Cal) utilizada pelos médicos e nutricionistas é, na realidade, a quilocaloria (kcal), também chamada de grande caloria. A unidade Btu continua sendo usada na engenharia,…