CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL

proteção penal é o direito autoral. Esse poderá ser moral ou patrimonial. Desde que consista na criação de alguma obra feita pelo autor. SUJEITOS ATIVOS Por ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de pessoas. SUJEITOS PASSIVOS Pode ser o titular do direito autoral, ou seja, o criador de obra intelectual: os sucessores e herdeiros em sua ausência. Pessoa jurídicas: de direitos públicos ou direitos privados TIPO OBJETIVO (O VERBO) No crime de violação dos direitos autorais se caracterizar ao violar, infringir, falsificar, ofender, transgredir direitos do autor (que podem ser morais, patrimoniais ou econômicos) e os direitos conexos incluídos pela Lei n. 10.695/2003. TIPO SUBJETIVO O elemento subjetivo é constituído pelo dolo, que é representado pela vontade livre e consciente de violar direito autoral. Tendo como a finalidade à obtenção de lucros. CONSUMAÇÃO Consumasse com a violação do direito autoral, através de modificação, reprodução, publicação, exposição ou alteração da obra literária, artística ou cientifica. TENTATIVA Será admissível. TIPO PENAL Pena na figura simples detenção, de três meses a um ano, ou multa; nas figuras qualificadas (§§ 1º e 2º), é cumulativa: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. AÇÃO PENAL A ação penal é de iniciativa privada - no caso do caput do art. 184 do CP, exceto se o crime for praticado em prejuízo de entidade de direito público. Para as pessoas jurídicas de direito público, a…

INTRODUÇÃO À PARTE ESPCECIAL DO DIREITO PENAL I – Organização do Código Penal (CP): a separação entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal É sabido que o Código Penal brasileiro se divide em parte geral e parte especial, em que essa diferenciação das partes é feita para que haja uma melhor compreensão do que diz a letra da lei. É necessário que exista um panorama a ser seguido, fazendo com que as partes se encaixem e que se complementem. Existe em si, a proposição, que…

Crimes Contra a Administração Pública Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação da função pública- art. 328 CP 1. Conceito: Segundo o art. 328 do Código Penal: “Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa”. Portanto, usurpar (alcançar sem direito ou com fraude) o exercício de função pública. 2. Sujeito ativo: Por ser um crime comum pode ser praticado por qualquer um, inclusive por funcionário…

ANÁLISE DE ARTIGOS DIVERSOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL Trabalho Acadêmico referente à 5º fase de Direito da Universidade do Alto Vale do Rio do Peixe, como parte das exigências da disciplina de Direito Penal IV, ministrada pela Professora C C C S. GRUPO: K A M L N S M L F S S M S S G CAÇADOR/SC 2014 CAPÍTULO IV DE OUTRAS FALSIDADES Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins …

pelo local no momento em que estava sendo ameaçada etc. QUALIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime simples, comum, instantâneo, de ação livre e comissivo. CAUSA DO AUMENTO DE PENA As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou há emprego de armas. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. CAUSAS EXCLUDENTES DA TIPICIDADE Não há crime de constrangimento ilegal na intervenção médica ou cirúrgica, sem o…

O Código Penal brasileiro traz em seu Capitulo VI da Parte Especial, a liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos limites do direito. Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149). Tembém seram citados os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150), da correspondência (art. 151,…

PLANO DE ENSINO E APRENDIZAGEM Disciplina: Direito Penal IV Período Letivo: 1° sem/2015 C.H. Teórica: 60 CURSO: Direito Série: 7ª Série Periodo: Não definido C.H. Outras: 20 Semestre de Ano de Ingresso: Ingresso: 2012 1º C.H. Total: 80 Ementa Estudo dos crimes contra a dignidade sexual. Análise dos crimes contra a família. Estudo dos crimes contra a incolumidade pública. Caracterização dos crimes contra a paz pública e contra a fé pública. Objetivos Apresentar os elementos da…

Espécie I 1) Qual a distinção entre parte especial do código penal e parte especial do direito penal? Parte especial do código penal significa conjunto das normas contidas no Título II do código penal brasileiro. São as normas incriminadoras que descrevem o fato proibido por lei, cominando-lhe a qualidade e os limites mínimos e máximos da pena a ser aplicada, e as normas não incriminadoras. Já a parte especial do direito penal é compreendido em um sentido mais amplo, num…

SABER DIREITO – FORMULÁRIO TÍTULO DO CURSO  DIREITO PENAL MILITAR AULA 01 TÍTULO  JUSTIÇA MILITAR SINOPSE DA AULA Para falar sobre a Justiça Militar e sua jurisdição especializada, impõe-se invocar suas origens, seus antecedentes históricos no Brasil e sua atual configuração no Ordenamento Jurídico nacional. Considerando que a Constituição se sobrepõe a todas as demais normas infraconstitucionais, na Constituição Federal vigente devemos buscar sua configuração…

é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já vai longe o tempo em que o direito repressivo se informava da moral religiosa, para incluir no elenco dos chamados delicta carnis quaisquer concupiscência extramatrimoniais. A hegemonia teológica fazia, então, com que a lei do…