RESUMO CÓDIGO PENAL

Caso 1 Capacidade civil da pessoa física. As irmãs ROSA, VIOLETA e MARGARIDA, respectivamente, com 18, 16 e 14 anos de idade, moram na encantadora cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe e estudam bem pertinho de casa, no COLEGIO ESTADUAL PROF HAMILTON ALVES ROCHA, que fica na Av. Marginal Alves Rocha, no Centro. Vendo aproximar-se o mês de maio e pretendendo recursos para o presente de sua mãe, dona DÁLIA, aceitam a sugestão da irmã mais velha e todas vendem para a OFICINA DO ALCICLEI sua bicicletas. Como podem ser classificados os negócios jurídicos por cada uma das irmãs, tendo por base a capacidade jurídica de cada uma delas ? Justifique. R:Violeta com 16 anos tem Capacidade relativa, e ela precisa estar assistida para os atos praticados na vida civil.Já Margarida com 14 anos tem a Incapacidade absoluta,impossibilidade de exercer seus Direitos em nome próprio e deve ser representado para a prática dos atos da vida civil. Caso 2 Capacidade civil da pessoa natural José e Maria, durante sua relação, afetiva tiveram um filho, Davi, hoje com seis anos de idade. Com o recente fim do relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua…

acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria.” “Art. 215, § 2º -- Provado pelo acionista dissidente (artigo 216, § 2º) que as condições especiais de partilha visaram a favorecer a maioria, em detrimento da parcela que lhe tocaria, se inexistissem tais condições, será a partilha suspensa, se não consumada, ou, se já consumada, os acionistas majoritários indenizarão os minoritários pelos prejuízos apurados. “Art. 276, § 3º -- Os sócios minoritários da…

Da Sentença no Processo Penal 1. Conceito A sentença é o resultado da pretensão punitiva do Estado, decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, julgando procedente ou improcedente a imputação, encontrando-se a sua definição estrita no art. 381 do Código de Processo Penal. Sentença condenatória: julga procedente a acusação, impondo uma pena. Sentença absolutória: julga improcedente a acusação. Sentença absolutória imprópria: por ser inimputável, o réu…

DA COSTA “Direito Penal - IV” BACHARELADO EM DIREITO FIC - MG 2014 FACULDADES INTEGRAGAS DE CARATINGA MARCO TÚLIO DA COSTA “Direito Penal - IV” Trabalho desenvolvido em função da disciplina Direito Penal - IV Das Faculdades Integradas de Caratinga como exigência de obtenção parcial dos créditos distribuídos pelo Professor: Ivan Lopes Sales - Aps 1 – na turma…

1 Os princípios fundamentais do Direito Penal O princípio da legalidade ou da reserva legal está conforme o art. 1° do CP "não há crime sem lei que o defina, nem pena sem combinação legal" O principio da anterioridade a lei, é um principio em que só pode ser aplicado a pena depois que a lei entra em vigor. Segundo o art. 5°XXXIX CF e art. 1° do CP “não a crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia combinação legal" O princípio da irretroatividadeda lei éusada na frente…

DOENÇA OU PRAGA Prevê o art. 259: “Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica: Pena— reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Parágrafo único. No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa”. Esse artigo encontra-se tacitamente revogado pelo art. 61 da Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98), cujo teor é o seguinte: “Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à…

contra liberdade, trazidos pelo código penal são o crime de ameaça, constrangimento, redução a condição análoga à de escravo e seqüestro e cárcere privado. Então se o Presidente da república for ameaçado, constrangido ou reduzido a condição analógica de escravo ou seqüestro fora do Brasil, a lei penal brasileira pode ser aplicada ao caso concreto. B) Contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade…

ANDREY LEMOS LEONEL ARTUR FERREIRA BORGES AZOR DA ROVARE JUNIOR EDER OLÍVIO FERREIRA EDUARDO ABREDU DENÚBILA LÚCIO FAGUNDES PÁDUA RAMON CAETANO CELESTINO RESUMO DOS ARTIGOS 422 USQUE 446 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho apresentado à Disciplina de Legislação Penal Especial como forma parcial de obtenção de nota bimestral. Professor:Márcio Cunha FRANCA 02/03/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. - ARTIGOS 422 USQUE 425 TODOS DO…

UNIVERSIDADE DO VALE DE ITAJAÍ PRISCILA BERNDT TRABALHO DE PROCESSO PENAL Resumo dos Artigos 158 a 201 do Código de Processo Penal e Análise da Lei 9807/99 Balneário Camboriú 2011 1. DO EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL. Art. 158 - Quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e…

Dame. 18. Resumo de direito comercial (empresarial). 19. Direitos Reais, caderno de exercício. 20. Manual de direito administrativo. 21. Revista: Camiliana de Iniciação Cientifica. 22. Comunicação (2 Exemplares) 23. Códigos 3 em 1: penal, processo penal e constituição federal (4 exemplares) 24. Coletânea de legislação ambiental (2 exemplares). 25. Enciclopédia de Cultura. 26. Ciência e tecnologia 1981 27. O saber em cores (4 exemplares) 28. Enciclopédia- Exitus (4…