direito penal

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste trabalho que o sistema produtivo de nossa sociedade funda-se não no liberalismo enquanto modelo econômico pautado na liberdade plena, mas sim, em um capitalismo que, alicerçado na solidariedade, visa garantir um desenvolvimento harmônico na sociedade. Imprescindível é que os interesses coletivos estejam sobrepostos ao egoísmo individualista. É por isto que o sistema penal procura assegurar direitos especiais para os hipossuficientes na cadeia produtiva, de maneira que se tipificam como conduta criminosa todos os atos atentatórios à organização do trabalho. Palavras – chave: Crimes contra a organização do trabalho. Frustração de direitos trabalhistas. 1. INTRODUÇÃO Foi a Revolução Industrial marco relevante para transformação das relações de consumo em sociedade. O aperfeiçoamento de técnicas de produção e a incorporação de máquinas ao processo produtivo são, decerto, imprescindíveis para que o sistema capitalista se consolidasse como um sistema global. Salvo exceções, pode-se dizer…

Público Estadual de São Paulo. Por: Joandisson Sousa Rocha. A APLICABILIDADE DO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL NA SEARA TRABALHISTA O brilhante professor a nos esclarecer acerca do tema faz uma belíssima introdução em relação ao arcabouço jurídico que segundo seu entendimento é uno, estando porem dividido somente por questões didáticas para facilitar o seu estudo, e sendo assim o todo deve como primazia zelar pelo bem jurídico de cada cidadão, seja na esfera civil, trabalhista ou…

UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO DANILO MARTINS VICENTE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO COMPETÊNCIA PENAL TRABALHISTA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO ESCRAVO UBERLÂNDIA 2013 UNITRI – CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO DANILO MARTINS VICENTE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO COMPETÊNCIA PENAL TRABALHISTA SOB A PERSPECTIVA DO TRABALHO ESCRAVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI para aprovação prévia…

- Art. 200 – Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem; - Art. 201 – Paralisação de trabalho de interesse coletivo; - Art. 202 – Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem; - Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; - Art. 204 – Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; - Art. 205 – Exercício de atividade com infração administrativa; - Art. 206 – Aliciamento para fim de…

ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. Veremos de forma mais detalhada e clara cada um tipo dos crimes que fazem parte deste elenco, como base para acompanhamento utilizamos os artigos 197 a 207 do Código Penal Brasileiro. Onde de forma simples e prática apenas tipifica cada atitude tomada pelo sujeito passivo da ação. Para isso necessitamos de uma análise doutrinaria destes artigos para uma melhor interpretação e aplicabilidade de cada artigo, para…

O Crime de Frustração ao Direito Trabalhista 1 – O CRIME DE FRUSTRAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA 1.1 – INTRODUÇÃO O cidadão brasileiro já se acostumou a uma prática muito comum no dia-a-dia trabalhista: a anotação na Carteira de Trabalho de apenas parte do salário efetivamente recebido pelo empregado. Na maioria das vezes essa conduta parte do empregador que, registrando parcialmente o salário na CTPS, logra se ver livre de diversos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários. Em…

FASAM-FACULDADE SUL-AMERICANA GABRIEL VITOR DIAS DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO GOIANIA 2014 Os crimes contra a organização do trabalho estão previstos no nosso código penal do artigo 197 ao 207, segue abaixo o que a lei diz de cada artigo e o breve comentário de cada um. Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a…

direito brasileiro trata a matéria. O assédio sexual afeta o indivíduo de maneira diversa e multifacetada,podendo ter consequências no direito penal, civil trabalhista e administrativo. Tratamento dado pelo direito penal O assédio sexual foi tipificado como crime pela lei 10.224/2001, a qual inseriu o art.216-A no código penal e, penaliza o ato de constranger alguém com o intuitode obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior…

Semana Número de Semana de Aula 9 Tema O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO Objetivos Ao final da semana 8, o aluno deverá ser capaz de: • Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo; • Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder; • Identificar na Carta de…

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO...........................5 FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA 5 FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 6 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 7 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 9 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema os comentários dos seguintes assuntos: A Frustração de direito assegurado por lei trabalhista,…