medida de segurança

vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer “substituição”, ou seja, aplica-se medida de segurança, como regra, ao sujeito que pratica fato típico, ilícito, porém, não culpável. O sujeito é absolvido, mas lhe é aplicada a medida de segurança. 1.2 Conceito Sanção penal (pena, condenação) imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. Finalidade: é exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. Imputável, Inimputável e Semi-imputável. Imputável – é a pessoa mentalmente sã e desenvolvida, totalmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à PENA). Inimputável – é a pessoa inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. (sujeito à Medida de Segurança) artigo 26 caput do Código…

autora do ilícito. A medida de segurança se ajusta ao grau de periculosidade do agente, e não à gravidade do fato delituoso São pressupostos da medida de segurança: 1) Prática de fato previsto como crime: a Lei das Contravencoes Penais não dispõe acerca das medidas de segurança; então, pelo artigo 12 do Código Penal, aplica-se a regra geral subsidiariamente. Logo, contravenção penal admite medida de segurança. 2) Periculosidade do agente: pressuposto a ser verificado na personalidade de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre Medida de Segurança, a qual são sanções penais aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem crime. O fundamento é a periculosidade do agente, e tem a finalidade essencial de prevenir a repetição do ato delituoso e assistir o agente do ato para que se trate e não venha a reincidir, tendo, por tanto, o caráter preventivo assistencial. Essa prevenção busca a cessação da periculosidade após o tratamento que se faça necessário, para…

ART. 96 DO CP. •Pena e medida de segurança, devem observar o princípio da legalidade ou da reserva legal, ( art. 5° XXXIX, da CF e 1° do CP). – anterioridade da lei. •As duas são formas de controle social, através da privação da liberdade. Devem ser observados os princípios fundamentais e os direitos individuais. •REQUISITOS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. A- Conduta típica punível: o agente pratica um ilícito típico; B- Periculosidade do agente: “Um estado subjetivo mais ou menos…

GOULART MEDIDAS DE SEGURANÇA São José, SC 2014 Marcelo Maurente Netto Goulart MEDIDAS DE SEGURANÇA A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de…

Introdução A Reforma Penal de 1984. Entendendo que o sistema duplo binário era inservível, nos trouxe o sistema vicariante, objetivando eliminar definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança aos imputáveis e semi-imputáveis. A aplicação conjunta de pena e medida de segurança afronta o princípio ne bis in idem. Fundamento da pena – exclusivamente a culpabilidade. Fundamento da medida de segurança – periculosidade aliada a incapacidade penal do…

Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce Flávia Malta Hubert Alvez Paula Capobiango Medida de Segurança Governador Valadares 2014 Flávia Malta 20364 Hubert Alves 20095 Paula Capobiango 20263 Medida de segurança Trabalho apresentado ao Professor Evandro, da disciplina de Direito Penal como requisito parcial da obtenção da média semestral. Governador Valadares 2014 SUMÁRIO: Conceito…

como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967 que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI e abrange a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas, às interpretações dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções de todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às…

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 03 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCEITO A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1)…

Universidade Unigranrio DIREITO PENAL II MEDIDAS DE SEGURANÇA Aluna: Brenda de Melo Cardoso – 2209504 A medida de segurança é aplicada a aqueles que praticam crimes e que por serem portadores de doenças mentais, não poderão ser considerados responsáveis e no caso deverão ser tratados e não punidos pelos seus atos. A mesma não poderá ser considerada como pena mais sim ser considerada como um tratamento ao autor do fato que é…