Código Penal Art 285

marketing. É expressamente proibida a reprodução de qualquer modo desta apostila, sem permissão expressa de Central de marketing. Sujeitará o infrator, nos termos da lei número 6895 de 17/12/1980, às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. 2 Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração…

marketing. É expressamente proibida a reprodução de qualquer modo desta apostila, sem permissão expressa de Central de marketing. Sujeitará o infrator, nos termos da lei número 6895 de 17/12/1980, às penalidades previstas nos artigos 184 e 186 do código Penal, a saber reclusão de 1 a 4 anos. Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos…

503/97(Código de Trânsito Brasileiro), tempestivamente, interpor RECURSO contra suposta infração de trânsito, descrita na notificação anexa, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo articulados. 1) BREVE RELATO DOS FATOS No dia 16 de outubro de 2013 o recorrente foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal por supostamente estar conduzindo o seu veículo automotor com equipamento do sistema de iluminação e de sinalização alterados, o que caracterizaria a infração capitulada no…

legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Exemplo: aquele que tenta comprar voto de alguém ofende, além da lisura e legitimidade das eleições, o princípio da liberdade e do sigilo do voto, que são os bens jurídicos resguardados pelo art. 299 do Código Eleitoral (CE). Os crimes eleitorais estão claramente descritos na lei eleitoral e são sempre acompanhados das sanções penais correspondentes (como, por exemplo, detenção, reclusão e…

Questões de Direito Penal III 3º Semestre – Turma “A” Curso de Direito – FAJ – Jaguariúna (SP) Questões formuladas pelo prof. Fabrizio Rosa Respotas elaboradas por: Francis de A. M. Gomes 07-06-2007 1) ― O homicídio simples e crime hediondo? Explique. Homicídio é a morte de um homem causada por outro homem. É a eliminação da vida praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência. A Constituição Federal brasileira, promulgada em 5.10.1988,…

I DIREITO PENAL 1. Garantias penais fundamentais da Constituição. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas: 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa…

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO - 6º BLOCO DISCIPLINA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROFESSOR - ALUNA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ADESIVO 1- CONCEITO: O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O…

cita este fator, porém deixa claro que não há mais esta exigência de acordo com o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça - cf. REsp 1.183.378-RS. Além destas características que cita Gonçalves, ele ainda cita algumas inovações que o Código Civil de 2002 destaca, dentre outras a gratuidade da celebração do casamento; a redução da capacidade do homem para se casar para 16 anos. No que tange a finalidade, como não poderia ser diferente, há dentre os pensadores, diferentes…

cidade de XXXX, Estado XXXX, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, com endereço eletrônico XXXXXX, data máxima vênia, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 282 Usque 285-B, do CPC e 6º. e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a XXXXX, com nome fantasia de XXXXX, representada pela Sra. XXXX, com endereço na Rua XXXXX, mediante as razões de…

Ademais, como bem demonstrado acima, não paira dúvidas quando a arbitrariedade cometida pela Polícia Militar, ao constranger o condutor do veículo a se submeter a esse tipo de constrangimento, o que é vedado pelo art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988. Contudo, no Código Brasileiro de Trânsito não há comando legal que determine que o infrator esteja obrigado a abrir sua boca e permitir que se introduza nela – ou ele próprio o faça – qualquer instrumento destinado a…