Indenização Danos Morais e Materiais

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CIVEL DA COMARCA XXXX.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
REQUERENTE: XXXXX
REQUERIDA: XXXXX

XXXX, brasileira, solteira, professora, portadora da carteira de identidade R.G. nº. XXXX SSP/GO, inscrita no CPF sob nº. XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXX, na cidade de XXXX, Estado XXXX, por intermédio de seus procuradores que abaixo subscrevem, com endereço eletrônico XXXXXX, data máxima vênia, vem perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 282 Usque 285-B, do CPC e 6º. e 14 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra a XXXXX, com nome fantasia de XXXXX, representada pela Sra. XXXX, com endereço na Rua XXXXX, mediante as razões de fato e de direito abaixo aduzidas:
DOS FATOS:
A autora se matriculou no curso de XXXXX conforme comprovante de matricula em anexo, e concluiu o curso na data esperada, ou seja, maio de 2013, cumprindo todas as atividades propostas.
Em todo o período letivo a aluna cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações para com a Universidade, dentre os quais, a quitação de todas as mensalidades contratadas. DO DANO MORAL: O dano moral foi inserido em nossa carta magna no art. 5º, inc. X, da Constituição de 1998: “Art. 5º ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação.” Seguindo a mesma linha de pensamento do legislador constituinte, o legislador ordinário assim dispôs sobre a possibilidade jurídica da indenização pelos danos morais, prescrevendo no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos; “ SAVATIER define o dano moral como: “Qualquer sofrimento