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preso por mais tempo do que determina a lei, que entra em atrito com o que diz o art. 648 do código de processo penal, mais precisamente na (linha/paragrafo) (dois/segundo) . O senhor José da Silva foi condenado a pena máxima pelo art. 331 do código de processo penal, quando desacatou 5 policiais militares em uma discussão numa lanchonete no exato dia 15/02/2012, tendo sua soltura decretada para 15/02/2014, há exatos 3 dias. Neste caso, imploro a soltura do mesmo de forma imediata,em favor da justiça, pois a pena já foi completamente cumprida.fe se encontra preso por mais tempo do que determina a lei, que entra em atrito com o que diz o art. 648 do código de processo penal, mais precisamente na (linha/paragrafo) (dois/segundo) . O senhor José da Silva foi condenado a pena máxima pelo art. 331 do código de processo penal, quando desacatou 5 policiais militares em uma discussão numa lanchonete no exato dia 15/02/2012, tendo sua soltura decretada para 15/02/2014, há exatos 3 dias. Neste caso, imploro a soltura do mesmo de forma imediata,em favor da justiça, pois a pena já foi completamente cumprida.fe se encontra preso por mais tempo do que determina a lei, que entra em atrito com o que diz o art. 648 do código de processo penal, mais precisamente na (linha/paragrafo) (dois/segundo) . O senhor José da Silva foi condenado a pena máxima pelo art. 331 do código de processo penal, quando desacatou 5 policiais militares em uma discussão numa lanchonete no exato dia…

TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS VINCULANTES de interesse Penal e Processual Penal 5. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." 9. “O disposto no artigo 127 da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.” 11. “Só é lícito o uso…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

ÍNDICE Introdução ..................................................................................................................................... 3 Reforma Na Parte Geral ................................................................................................................ 4 Avanços E Novidades Da Reforma............................................................................................... 4 Responsabilidade Criminal…

CFO MG – Processo Penal Gabarito Comentado Questões Apostila de Exercícios Prof. André Faria FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCEDIMENTOS 1. Letra C EXPLICAÇÃO ALÍNEA A Código de processo penal Art. 394. O procedimento será comum ou especial. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). EXPLICAÇÃO ALÍNEA B Código de processo penal Art. 396. Nos procedimentos ordinário e…

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; obs.dji.grau.3: Art. 70, 8, Casamento e Art. 79, 1, Óbito - Registro de Pessoas Naturais e Art. 167, I, 36, e II, 5, Atribuições - Registro…

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Expandir CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é…

1- Pedro Antônio. Fixo a pena, previsto no art. 68, caput, e art. 155, §2º, do Código Penal. Assim declarado que o acusado exibiu frieza ao realizar o furto e mostrando seu dolo intenso aproveitando da confiança que lhe era depositado. Pedro Antônio possui uma personalidade violenta, conhecido onde mora pelas brigas e ameaças que proporciona. Sendo assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.…

Estelionato, conforme Art. 171 do Código Penal Brasileiro, no que, mediante o artifício ardil e fraudulento do suposto sequestro, tentou obter para si e para seu cúmplice José Pé de Cabra, em prejuízo do filho e esposa, esta a quem induziu ao erro de Lapidação de Patrimônio, quando a forçou a vender a casa que era propriedade do filho de ambos; 2. Praticou Falsidade Ideológica e Falso Testemunho, conforme Arts. 4, 299 e 342 do Código Penal Brasileiro, ao fazer falsa declaração a…

Direito Processual Penal I PLANO DE ENSINO EMENTA: A disciplina de Direito Processual Penal I objetiva a compreensão do sistema processual penal brasileiro e de seus diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. …