ARGUMENTO DA REFORMA DO CODIGO PENAL

5671 palavras 23 páginas

ÍNDICE
Introdução ..................................................................................................................................... 3
Reforma Na Parte Geral ................................................................................................................ 4
Avanços E Novidades Da Reforma............................................................................................... 4
Responsabilidade Criminal ........................................................................................................... 5
A Aplicação Da Lei No Espaço .................................................................................................... 5
Penas, Medidas Criminais E Efeitos ............................................................................................. 5
Reforma Na Parte Especial ........................................................................................................... 7
Avanços E Novidades ................................................................................................................... 7
Questão Do Aborto ....................................................................................................................... 8
Capítulo Dos Crimes Contra A Liberdade Das Pessoas................................................................ 8
Crimes Contra A Honra................................................................................................................. 9
Violência Doméstica ..................................................................................................................... 9
Crimes Contra A Reserva Da Vida Privada ................................................................................ 10
Inumações E Violação De Túmulos............................................................................................ 10
Crimes Contra O Património Em Geral

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