As imunidades penais nos crimes contra o patrimônio

IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VITÓRIA 2010 VINICIUS ARENA MUNIZ AS IMUNIDADES PENAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Trabalho apresentado a professora orientadora da disciplina de Trabalho de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Vitória como requisito parcial para composição do Trabalho de Curso (TC ). Orientadora: Profª. Angela Rodrigues Dias. VITÓRIA 2010 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DO ESPÍRITO SANTO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: TRABALHO DE CURSO I PROFESSORA: ANGELA RODRIGUES DIAS ESTUDANTE: VINICIUS ARENA MUNIZ RESENHA CRÍTICA INDENTIFICAÇÃO DAS OBRA E DOS AUTORES CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Reflexos da Lei Maria da Penha nas imunidades dos crimes patrimoniais. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1435, 6 jun. 2007. Disponível em: . Acesso em: [pic]19 de setembro de 2010. CABETTE, Eduardo Luiz Santos, possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1992), especialização em Criminologia e Direito Penal pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1997) e mestrado em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). É delegado de polícia, mestre em Direito Social, pós-graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia, professor da graduação e da pós-graduação da Unisal. LEIRIA, Cláudio da Silva. Ligeiras observações sobre a…

Aristarco Lopes, n° 100, Centro, Petrolina-PE, local que ora indica para futuras intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5°, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, motorista, portador da cédula de identidade n° 5633919 SDS-PE, filho do Sr. João Fernando Albuquerque Filho e da Sra. Marisa Albuquerque, residente e domiciliado na Rua Afonso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS Processo n°: MARCOS PAULO BEZERRA FREIRE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na AÇÃO PENAL que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu Defensor, que esta subscreve, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO. 1) DOS FATOS Consta da Denúncia acostada aos autos às fls.(...),que no dia 27/12/2012, Marcos Paulo Bezerra Freire teria exigido…

ANA LÍDIA CURSINO DOS SANTOS Imunidades Penais nos Crimes Contra o Patrimônio Taubaté 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades Materiais Penais, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito…

do processo criminal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tendo em vista a r. sentença de fls. [XXX], com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Destarte, requer seja recebida e processada a presente apelação e, posteriormente,…

ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 181, INCISO I, CP) - RECONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Restando demonstrado que o réu estava amparado pela escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, sua absolvição da prática do delito de furto tentado narrado na denúncia era mesmo de rigor. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.12.002512-1/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): CARLOS HENRIQUE VALIM -…

RESUMO: O presente estudo se destina a uma análise do instituto das escusas absolutórias no Direito Penal. Estuda a importância desse instituto como forma de proteção da família e que se revela presente na sociedade desde o início dos povos. Este estudo visa apresentar não apenas esta isenção de punibilidade como compatível com os princípios constitucionais e penais, mas principalmente revela a intenção de ampliação da imunidade em tela não apenas aos casos expressamente previstos, mas a…

intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 454, §3º do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I – DO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Juliano imputando-lhe a prática das condutas típicas previstas nos artigos 155 e 304, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado para responder à acusação. Instruído o feito com…

instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. Base: artigos 1 a 5 do Código Civil.…

Aspectos penais do "Estatuto do Idoso" (Lei nº 10.741/2003) Paulo Roberto Barbosa Ramos Adicionado ao site em 17.02.2004 Em clima de adulação popular, fora sancionado quase que na íntegra1, o Projeto de Lei de nº 57, de 2003, do Senado Federal (nº 3.561/97 na Câmara dos Deputados), que cuida do Estatuto do Idoso. Como era de se esperar, tal diploma traz implicações em diversos ramos do direito, passando do público ao privado, até chegar ao penal. Quanto a este, que nos interessa nas…