Código Penal Art 285

UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR/MG DIREITO PENAL I EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE FORMIGA-MG 2011 Bruno César Santos Delcira Emília Carla Simões Érika Favarini Geovane Leal Jônatas Felipe Juliano Kátia Manso Kleiciane Fantini Laiana Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2°…

6.1 Persecução Penal À soma das atividades investigatórias com a ação penal promovida pelo Ministério Público ou ofendido se dá o nome de persecução penal, que torna efetivo o jus puniendi resultante da prática do crime, a fim de se impor ao seu autor a sanção penal cabível. 6.2 Conceito de Inquérito Policial Segundo Júlio Fabbrini Mirabete “inquérito policial é todo procedimento policial destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de…

a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Assédio Sexual nas relações de trabalho”, uma vez que é de grande relevância social e moral este tema, e ficando nítido que é um tema muito comum nas relações de trabalho, mas que é pouco abordado, falado, discutido, em nossas doutrinas, ou mesmo na sociedade. O objetivo deste trabalho é promover uma discussão contemporânea após a releitura do conceito de Assédio Sexual, que está tipificado no Código Penal,…

216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Assédio Sexual nas relações de trabalho”, uma vez que é de grande relevância social e moral este tema, e ficando nítido que é um tema muito comum nas relações de trabalho, mas que é pouco abordado, falado, discutido, em nossas doutrinas, ou mesmo na sociedade. O objetivo deste trabalho é promover uma discussão contemporânea após a releitura do conceito de Assédio Sexual, que está tipificado no Código Penal,…

que o equipamento não efetuou corretamente a aferição de alcoolemia. Tem-se ouvido nos noticiários de rádio, televisão e jornal que passaria a ser obrigatório que o condutor se submetesse ao “teste do bafômetro”. Discordo desta informação. O art. 277 do CTB, encontra-se no Capítulo XVII, que trata das Medidas Administrativas; não se encontrando no Capítulo XV, que é destinado a estabelecer os deveres e as obrigações impostas aos condutores e proprietários de veículos. Assim, não…

para solucionar a temática sobre a redução da maioridade penal no Brasil, que é tão polêmico e que requer tamanho cuidado. A redução da maioridade penal no Brasil vem causando não só no Ministério Público, mas também em quase toda sociedade, certa preocupação, pois não se sabe como e nem quais os meios necessários e disponíveis para resolver esta incógnita que afronta também os atuais governantes. De acordo com a Constituição Federal, em seu art. 228, são penalmente inimputáveis os…

(alguns desses auxiliares pertencem aos próprios quadros judiciários, enquanto que outros são pessoas ou entidades eventualmente chamadas a prestar serviços em dado processo). Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo Civil, são responsáveis, portanto, pelos demais atos necessários ao desfecho da causa que não sejam de responsabilidade exclusiva do juiz A heterogeneidade das funções auxiliares e dos órgãos que as desempenham…

216-A do Código Penal. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o tema “Assédio Sexual nas relações de trabalho”, uma vez que é de grande relevância social e moral este tema, e ficando nítido que é um tema muito comum nas relações de trabalho, mas que é pouco abordado, falado, discutido, em nossas doutrinas, ou mesmo na sociedade. O objetivo deste trabalho é promover uma discussão contemporânea após a releitura do conceito de Assédio Sexual, que está tipificado no Código Penal,…

Capítulo VI Do Ultraje ao Pudor * Art. 233 – Ato obsceno – detenção de 3 meses a 1 ano ou multa - Elementos a) Conduta de produzir o ato b) Lugar público c) Aberto ou exposto ao público - Não é p0fensa verbal, e sim gesticulação corporal de cunho sexual - Princípio da adequação social - Elemento normativo – depende de juízo de valor - Local – Nucci – fere o pudor, vergonha, etc. a) Lugar – público como aquele que todos tem acesso b) Aberto ao público – acesso restrito, teatro, cinema, etc. c)