revisional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - MG.

COM EXPRESSO PEDIDO LIMINAR

fulano, brasileiro, solteiro, por meio de seu bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0001-91, estabelecido na Praça Vereador Mario Rocha, n. 73, Centro, CEP 35010-390, Governador Valadares – MG, pelos seguintes motivos de fato e de direito.

PRELIMINARMENTE
Preliminarmente, requer a V. Exª., sejam deferidos os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA ao Requerente, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Vale salientar ainda que para a concessão do benefício da justiça gratuita basta o pedido do Autor uma vez que se trata de presunção “iuris tantum”. De tal sorte que este é o entendimento consagrado da Lei nº. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 no seu Art. 2º que reza:
(...)
“Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais e estrangeiros residentes no País, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar ou do trabalho”.
(...)
Por oportuno, informa o procurador do Requerente, que na forma da lei, suspende a cobrança de honorários advocatícios, com o fito de obter a tutela jurisdicional do Estado, conforme declaração anexada.
DOS FATOS

O Autor é cliente do Banco do Brasil, agência 0166-x e