Código Pena Brasileiro

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

direito penal Brasileiro e Islâmico no que tange as penas e sua aplicação.Considerando a complexidade das diversas regiões e as gradações existentes, o local foco do nosso estudo é a Arábia Saudita. Sendo a vertente mais extremista de aplicação do Islamismo,na seara penal utiliza como única fonte a religião portanto o Alcorão. O estudo comparado se baseia na escolha de quatro variáveis destacadas abaixo: -Fontes do Direito -Tipo de crime e pena: Objetivo da Punição Incidência da…

natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.” (Bittencourt) CONCEITO Segundo Welzel o Direito Penal “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Mesger por sua vez afirma que “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena com consequência”…

1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição…

DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissional da área de metalúrgica, , residente e domiciliado na, por intermédio de sua advogada e bastante procurador(a) (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para dizer que, não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto…

PENAL CONCEITO A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos "incriminadoras" aquelas que criam crimes e cominam penas. Dizemos "não incriminadoras" as que não criam delitos e nem cominam penas. As "não incriminadoras" subdividem-se em: • PERMISSIVAS * Autorizam a prática de condutas típicas. • EXCULPANTES * Estabelecem a não culpabilidade do agente ou caracterizam a impunidade de algum…

inerente à condição de ser humano. Diante disso, a Constituição Federal do Brasil declara que o direito à vida é inviolável. Segundo o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...” Sabemos que todos os direitos são invioláveis; não existe direito passível de violação. Mas a Constituição Federal fez questão de frisar a…

PENAL COORDENAÇÃO PROF. DR. ALEXANDRE ARANALDE SALIM DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO RIO DE JANEIRO 2013 DANIEL VIVAS DE OLIVEIRA A REALIDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E SUA CONSEQUÊNCIA NA RESSOCIALIZAÇÃO DO EGRESSO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Anhanguera UNIDERP,…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Por: Maren Castro Winter Orientador Prof. Francis Rajzman Rio de Janeiro 2010 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O PERDÃO JUDICIAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito e Processo Penal Por: .

auxílio social.[4] O Código Penal de 1940, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, em seu artigo128, incisos I e II, só permite duas formas de aborto, qual seja: o necessário (quando há risco de vida da gestante) e o aborto sentimental ou humanitário (quando a gravidez resulta de estupro). 1.2 Aborto e o Código Penal O Código Criminal do Império de 1830 não tipificava o aborto praticado pela própria gestante, punia apenas quando praticado por terceiro[5]. Nesse sentido: O Código…