MONOGRAFIA .DIMINUIÇÃO DE PENA .SOB O DOMÍNIO DE VIOLÊNTA EMOÇÃO.ARTIGO 121 ´PARAGRAFO PRIMEIRO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

passional é o adultério, na realidade o amor tem pouca influencia na paixão homicida, o chamado “crime de amor”, nada tem desse sublime sentimento e na essência estão, apenas, o orgulho ferido, o ódio e a vingança. A reprovação social da conduta de quem manta por amor, julgando ter poderes de vida e morte sobre a vitima é fundamental para prosseguir na evolução dos direitos humanos e eliminar a impunidade de forma radical. CAPITULO I 1.1 Homicídio Privilegiado Pelo Domínio da Violenta Emoção. A psiquiatria farense pode se deparar com sérias dificuldades, no que diz respeito à fiel interpretação daquilo que seria essa tal de "Violenta Emoção", referido no Art.65 do Código Penal Brasileiro como atenuante da pena. A consideração médico-legal sobre esse tema implica na observação de três quesitos: - O elemento descritivo; - O elemento psicológico; - O elemento valorativo. Primeiramente, o elemento descritivo, que se refere à qualificação do delito propriamente dito, por exemplo, agressão a outro. O elemento psicológico, por sua vez, procura verificar a existência ou não do estado de Violenta Emoção, o verdadeiro objeto da perícia e, finalmente, o elemento valorativo, que considera às eventuais circunstâncias que serviram de justo motivo para o desenvolvimento desse estado emocional problemático, ou seja, a existência ou não do ato provocativo da Violenta Emoção. A citação do texto da lei que fala…

DIREITO CÓDIGO DE HAMURABI CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Prof: Francisco Ricardo Gonçalves Aluna: Regina Melo R.A:313112497 2° semestre - matutino Sala 302 COMPARAÇÃO E COMENTÁRIO DE CINCO ARTIGOS DO CÓDIGO DE HAMURABI E CINCO ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO CÓDIGO DE HAMURABI I - SORTILÉGIOS, JUÍZO DE DEUS, FALSO TESTEMUNHO, PREVARICAÇÃO DE JUÍZES Artigo 1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou,…

sentença exarada por este Juízo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando, nesta oportunidade, as razões de apelação. Goiânia, 03 de abril de 2014. Ana Flávia Borges Junqueira, OAB nº Geraldini Valentim Alves Presa, OAB nº Maeyve Alves Braga, OAB nº Marília Antonelli OAB nº Priscilla Suellen, OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA CÂMARA CRIMINAL Origem: Comarca de Goiânia Juiz…

Código Hamurabi  Penal Código Hamurabi   1º - Se alguém acusa um outro, lhe imputa um sortilégio, mas não pode dar a prova disso, aquele que acusou, deverá ser morto.  127º - Se alguém difama uma mulher consagrada ou a mulher de um homem livre e não pode provar. deverá arrastar esse homem perante o juiz e tosquiar-lhe a fronte. CÓDIGO PENAL BRASILEIRO  Calúnia  Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a…

DO CÓDIGO DE HAMURABI E CINCO ARTIGOS DOS CÓDIGOS BRASILEIROS. ART. 129 – CÓDIGO DE HAMURABI ART. 1566 - INC. 1 – CÓDIGO CIVIL Os artigos tem em comum apenas a questão da infidelidade, como cita o Art. 1566 Inciso 1 do CC “fidelidade recíproca”, no qual a sansão aplicada dependerá do perdão da pessoa que foi traída, outra coisa é a forma da sansão, que no Código de Hamurabi, caso não haja o perdão, será uma espécie de afogamento “amarrá-los e lança-los nágua”, já no Código Civil a…

CULPABILIDADE ACEPÇÕES DA PALAVRA À LUZ DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO Sumário ________________________________________________________________ 4 1 Introdução – Desambiguação ___________________________________________ 5 1.1 Culpabilidade como Elemento Integrante do Conceito Analítico de Crime ______________ 5 1.2 Culpabilidade como Princípio Medidor da Pena __________________________________ 5 1.3 Culpabilidade como Princípio Impedidor da Responsabilidade Penal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Valadares-MG, no uso de suas atribuições legais, vem perante V. Ex.ª denunciar em face do Sr. João Anonimous da Silva, brasileiro, casado, segurança noturno, com 42 anos…

do direito penal analisando desde as ordenações do reino até o Código Penal de 1940. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO INTRODUÇÃO A formação da legislação penal brasileira teve origem no direito português adicionada através de um conjunto de normas desde o descobrimento do Brasil. Onde em 1830 nasceu o primeiro conjunto de normas penais sistematizadas em um código até o código penal vigente. DESENVOLVIMENTO No espaço penal houve inúmeras ordenações que passaram a…

VIVACE1.0 , sirvo-me da presente para, respeitosamente, REQUERER, com fundamento noart. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), a conversão da pena demulta a mim imputada em decorrência da NOTIFICAÇÃO Nº AB04633752, ,em pena de advertência.Anoto que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo legal mencionado, pois não cometi tal infração - de natureza ___ (leve ou média), punida com multa - nos últimos doze meses.Ante o exposto, requeiro o DEFERIMENTO do…

Denunciado: Carlos Alberto Pinto Neto. 1º Fase Classificação do Crime: Carlos Alberto Pinto Neto, denunciado como participe no crime de tentativa de aborto consentido pela gestante. Artigo 124 combinado com o artigo 14,inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Havendo no caso culpabilidaDenunciado: Carlos Alberto Pinto Neto. 1º Fase Classificação do Crime: Carlos Alberto Pinto Neto, denunciado como participe no crime de tentativa de aborto consentido pela gestante. Artigo…