Analise do art.150 ao art.154 do código penal

Analise do Art.150 ao Art.154 do Código Penal Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão "casa" compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do N.ºII do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. O tipo tem que ser analisado levando-se em…

DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO 1. Violação de domicílio Artigo 150 do Código Penal. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena-detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º. Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena-detenção, de 6 (seis) meses) a 2…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Unidade Acadêmica de Direito Componente Curricular: Direito Penal III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três)…

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CP) Conceito Fazendo uma leitura do tipo penal, podemos conceituá-lo como o ato de entrar ou permanecer, de maneira clandestina ou astuciosa, em casa alheia, contra a vontade do seu habitante. O professor Damásio nos explica que há tipificado no CP, apenas um delito de violação de domicílio como crime autônomo e não uma pluralidade de delitos nesse aspecto, pois, embora a Seção II do Capítulo VI do Título I do CP se refira a…

já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado que está subscreve, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu possui um relacionamento amoroso com SICLANA. No dia 23 de julho de 2013, o casal havia se desentendido e, quando o réu chegou em sua residência, a pessoa de Edicléia lá estava…

dezembro de 1965 Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento constitucional O direito de representação está previsto no art. 5º, XXXIV, alínea a da CRFB/88, que dispõe: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra…

................................................................................................... | 08 | REFERÊNCIAS ..................................................................................................... | 09 | | | INTRODUÇÃO Constituição Federal de 1988 Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

Fernando Capez 31/07/2014 Direito Penal é o ramo do direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicada aos infratores. Distingue-se o Direito Penal Objetivo, que é o conjunto de normas penais em vigor no país, do Direito Penal subjetivo que é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. O Estatuto mais importante em vigor em matéria penal é o Código Penal (Decreto-Lei 7.209/84). Há inúmeras…

Art. 150 CP Introdução O caput do art. 150 do Código Penal traduz as hipóteses em virtude das quais se poderá considerar como violado o domicílio de alguém, perturbando-lhe a tranqüilidade do lar. A lei penal portanto, trabalha com dois núcleos, vale dizer, os verbos entrar e permanecer. Entrar, aqui, no sentido empregado pelo texto, significa invadir , ultrapassas os limites da casa ou suas dependências. pressupõe um comportamento positivo. Permanecer, ou contrario deve ser entendido…

UNIVERSIDADE DE UBERABA 9º PERÍODO CASO 1 1)A dosimetria da pena está compreendida entre os arts. 59 e 68 do Código Penal e possui três etapas, sendo que, cada uma possui critério diferentes, podendo flexibilizar ou agravar a pena em abstrato estabelecida no tipo penal. Na primeira fase da fixação da pena o Juiz deve dosar a pena-base, acrescentando a pena abstrata culminada ao tipo os critérios pessoais do agente, atendendo “à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…