Codigo Penal Art 150

TRABALHO DE DIREITO PENAL IV ALUNA (O): MAYRA ANDRADE GARCIA DE PAULA 5º PERÍODO A DATA: 18/04/2013 BIMESTRE: 2º O ARTIGO NO CÓDIGO PENAL: ARTIGO 323 CP: "Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:” Pena - Detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.…

LEIS CONTRA O RACISMO 1) No Império: • Art.179, V: Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica. • A pena contra quem cometesse esse delito era apenas de um a três meses de detenção. • No Código Criminal de 1830, existia toda uma parte dedicada aos escravos, quando eles infringiam a lei penal. Eles recebiam tratamento diferente. No artigo 60 do Código Criminal do Império, se o réu fosse escravo e incorresse em…

Trabalho De Direito Penal Instrutor: SD. C. Henrique Componentes: • AL. CAC PM – F. Freitas • AL. CAC. PM – Pereira • AL. CAC. PM – Matos • AL. CAC. PM - Zandro DATA: 18/09/11 Introdução Os temas abordados neste trabalho são a violação de domicilio e o emprego de algema, itens considerados de suma importância para atividades do policial militar, pois os conhecimentos necessários desses temas concorreram para o êxito da atividade policial e…

aplicação pelo “direito sancionatório”. Logo, o princípio da legalidade definido no artigo 5º, inciso II da CF/88 é perfeitamente aplicado, afinal as sanções precisam ter previsão legal anterior para qualquer obrigação ser exigida, conforme definição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação tributária são necessárias…

OAB/ 00000-DF, com escritório no endereçoXXXXXXXX, , vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I do Código de Processo Penal, em favor de XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente do XXXXXXXXX, contra o ato ilegal praticado pela MM. Juiza da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, pelas razões de fatos e fundamentos: I – Dos Fatos O paciente…

Resumo Direito Penal Cleber Masson 21- Ilicitude 21.1 Conceito: Ilicitude é a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados. 21.2 Ilicitude Formal e Ilicitude Material: Ilicitude Formal é a mera contradição entre o fato praticado e o sistema jurídico em vigor. É a característica da conduta que se coloca em oposição ao Direito Ilicitude Material, ou substancial é o conteúdo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA Autos de nº Ordem nº Meritíssima Juiza: A denúncia imputa ao réu o cometimento do crime previsto nos art. 147, na forma do art. 71 parágrafo único, ambos do Código Penal, e no art. 21 do decreto-lei nº 3.688/41 Alegando que, no mês de setembro durante vários dias, na Rua Projetada III, nº 77, Fartura o acusado, já qualificado nos autos, ameaçou .........., companheiro da mãe do acusado, e..

Fontes do Direito Penal Fonte, em sentido figurado, significa origem, princípio, causa. Quando se fala em fontes do Direito Penal, está-se estabelecendo de onde provém, de onde se origina a lei penal. As fontes podem ser materiais (ou substanciais, ou de produção), se informam a gênese, a substância, a matéria de que é feito o Direito Penal, como é produzido, elaborado; e formais (ou de conhecimento, ou de cognição), se se referem ao modo pelo qual se exterioriza o direito, pelo qual…

Parte Especial trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de nossa legislação anterior. Nosso Código de 1890 previa em títulos distintos os “crimes contra a segurança…