O código penal de 1890

A SOCIEDADE E A LEI: O CÓDIGO PENAL DE 1890 E AS NOVAS TENDÊNCIAS PENAIS NA PRIMEIRA REPÚBLICA* SOCIETY AND LAW: THE 1890 PENAL CODE AND THE NEW CRIMINAL TRENDS WITHIN BRAZILIAN FIRST REPUBLIC MARCOS CÉSAR ALVAREZ** FERNANDO SALLA*** LUÍS ANTÔNIO F. SOUZA**** Resumo O artigo apresenta uma das possibilidades de leitura do Código Penal de 1890. Procura discutir algumas formas pelas quais se estabelecem as teias de relações entre a lei e a sociedade, ao privilegiar como focos da análise a apropriação do discurso jurídico pela criminologia na passagem do século XIX para o XX, o contexto social e político nesse período e a conformação de práticas institucionais no âmbito dos aparatos policial e prisional. Abstract The article shows one of many reading possibilities for the historical meanings of 1890 Brazilian’s Criminal Code. It intends to discuss the relationship between law and society, stressing the struggle between criminology and others forms of criminal knowledge, during the late 19th century. Furthermore, the article shows not only the social and political background of the period, but also the institutional practises in the realm of police and prisional systems. Palavras-chave Lei - Código Penal - Criminologia - Polícia – Prisão Keywords Law - Penal Code - Criminology - Police - Prison Introdução * Artigo recebido em 16.07.2003 e aprovado em 12.09.2003. Doutor em Sociologia, professor da UNESP/Marília, pesquisador colaborador no

Código Penal de 1890 Antes da Proclamação da Republica, com a Abolição da Escravatura via-se uma necessidade de reforma no código criminal de 1830, pois essa já estava em desacordo com a nova realidade social, a partir de 1888, já estudava uma reforma. Com a Proclamação de Republica houve uma interrupção temporária, sendo retomado por iniciativa de Campos Salles, que na época era Ministro da Justiça do Governo Provisório da República. 1. Alguns Pontos do Código Penal de…

CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL LIVRO I Dos crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal Art. 1º Ninguém poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormentequalificado crime, e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penas. Art. 2º A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue…

CODIGO PENAL 1890 E AS CONSOLIDAÇÕES DAS LEIS PENAIS Com o advento da proclamação da República, em 1889, ingressa no ordenamento jurídico nacional um novo Código Penal (1890), de péssima redação legislativa, agora findando, de uma vez por todas com as penas cruéis, inclusive pondo um fim na pena de morte. Quem praticasse um ilícito penal, a partir de então, seria preso ou pagaria uma multa. De 1890 a 1930, o Brasil viveu momentos de conturbações políticas e sociais, até que em 1932 o…

minimo. Art. 272. Quando se commetter alguma outra offensa physica, irreparavel, ou de que resulte deformidade, ou aleijão. Penas - de galés por quatro a doze annos. Se da offensa physica resultar grave incommodo de saude, ou inhabilitação de serviço por mais de um mez. Penas - de galés por dous a dezaseis annos. Em todos os casos dos artigos antecedentes, pagará o réo uma multa de cinco a vinte por cento do valor roubado. Art. 273. Tambem se reputará roubo, e como tal será punido,…

de outubro de 1890, o segundo Código Penal no Brasil, o primeiro da República, elaborado pelo Conselheiro Batista Pereira, por designação do Ministro do Governo Provisório, Campos Sales. Não teve, porém, o mesmo sucesso do Código anterior. As Críticas sobre ele foram numerosas e contundentes, a tal ponto que após três anos da sua entrada em vigor teve início um movimento objetivando reformá-lo. Mesmo não sendo substituído imediatamente, o Código Penal de 1890 sofreu interferência de…

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/1937 O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargasdurante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo…

instauração do Regime Rupublicano foi a separação da igreja e Estado, decreto 119.A, de 07 de janeiro de 1890, essa separação seria depois ratificada pela primeira constituição republicana de 1891. Por ela a Igreja conquistou então uma situação de maior liberdade, mas precisou aprender a conviver com ela. E as principais características da constituição de 1981 são a adoção da democracia e da forma republicana de governo; a existência dos poderes legislativo, executivo e judiciário,…

nos Códigos de 1890 e 19401 Jhonata Goulart Serafim2 Jeferson Luiz de Azeredo3 Resumo Este trabalho tem como objetivo, através de uma abordagem histórica do direito, analisar quais as razões da criminalização da prática da capoeira no Código Penal de 1890, o primeiro da República brasileira. Além disso, compreender o contexto político, econômico e ideológico da época em que a problemática está inserida, para só então, num segundo momento analisar as mudanças efetuadas do Código…

HISTORIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Direito Penal Brasileiro, iniciou e manteve se por um periodo utilizando a legislação portuguesa e só depois no segundo periodo passou a utilizar a legislação brasileira. A historia do Direito Penal pode se dividir em tres fases principais: período colonial, período do império e período republicano. Vejamos abaixo como tudo se iniciou. PERÍODO COLONIAL As formas primitivas punitivas relativamente predominavam as sanções corporais, sem…