Código Pena Brasileiro

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

Penal Aspectos do homicídio culposo no transito: O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sua criação resultou da necessidade em se conter o grande numero de vítimas e acidentes do trânsito. O Brasil está entre os países com maiores índices de violência no trânsito. Em parte, devido a má formação do condutor, ao precário estado de conservação de nossas vias somada à deficiência da educação no trânsito. O homicídio culposo no trânsito é previsto

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

ACUSADO O DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS., requer, o acusado, desde já, a Substituição da Pena Privativa de Liberdade, por ventura aplicada, por uma ou mais Penas Restritivas de Direitos, já que preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 44 e seguintes do Código Penal Brasileiro. É forçoso reconhecer, como dito, que o ora Acusado atende a todos os citados requisitos exigidos; a saber: 1.A pena privativa de…

Esses tratados tinham por objetivo, estabelecer a cada indivíduo deveria agir para não lesar a organização e a paz sócia, bem como as punições aplicáveis aos infratores, dos quais podemos elencar o Código de Hamurábi, a Lei das XII Tábuas e a própria Bíblia. Tratando-se de nosso país, o Direito Pena, evolui da seguinte forma. Desde o descobrimento até Proclamação da Independência, as leis aplicadas no país, foram as leis até então vigentes na metrópole Portugal. A essa época todo o…

HISTORIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO O Direito Penal Brasileiro, iniciou e manteve se por um periodo utilizando a legislação portuguesa e só depois no segundo periodo passou a utilizar a legislação brasileira. A historia do Direito Penal pode se dividir em tres fases principais: período colonial, período do império e período republicano. Vejamos abaixo como tudo se iniciou. PERÍODO COLONIAL As formas primitivas punitivas relativamente predominavam as sanções corporais, sem…

DIREITO DISCIPLINA: ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA (APS) PERIODO: 4º TURMA: DR4-A01 TURNO: MANHÃ PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Antônio Francisco Alves da Silva TERESINA – PI NOVEMBRO/2013 ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA PENA DE MULTA E COMINAÇÃO DAS PENAS Trabalho acadêmico apresentado ao colegiado do curso com vista a obtenção de grau de aprovação da disciplina APS…

divulgação de informações a comunidade é uma de muitas atribuições dadas ao profissional da enfermagem. De acordo com o COFEN (Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem), esse profissional atua na promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde – PPRR, com autonomia e em consonância com os preceitos éticos e legais. Além de cumprir com os pressupostos desse código, também tem como direito, recusar-se a executar atividades que não se relacionem com a sua função, suspender…

Natal(RN). Professor do Curso de Direito da Universidade Federal do Rio G. do Norte. SUMÁRIO: 1. Observações sobre concurso de crimes. 1.1. Concurso de crimes e sistemas de aplicação das penas. 1.1.1. Cúmulo material. 1.1.2. Cúmulo jurídico. 1.1.3. Absorção. 1.1.4. Exasperação. 1.1.5. O caso brasileiro. 2. Concurso material. 3. Concurso formal. 4. Crime continuado. 4.1. Generalidades. 4.2. Origem histórica do instituto. 4.3. Conceito. 4.4. Natureza jurídica. 4.5.…

epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, não se conformando, por não se conformar com a r. decisão de folhas xxx dos autos, interpor com fulcro 593, I, do Código Penal, o presente recurso de APELAÇÃO, requerendo seja o mesmo recebido e, não havendo juízo de retratação deverá ser os autos, após a formalidades de praxe, enviados ao EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Pedem e…