Código Pena Brasileiro

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

infrações penais pelo Código Penal, desprende-se que o Brasil adota o sistema dicotômico, sendo a infração penal gênero, do qual o crime e as contravenções penais são espécies. Ao contrário do sistema tricotômico, que separa crime de delito, no Direito Penal Brasileiro delito é sinônimo de crime. É como dispõe o Art. 1º, do Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais): “Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de…

OS EFEITOS DA DELAÇÃO PREMIADA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO SUMÁRIO INTRODUÇÃO OBJETIVO DO TRABALHO 1– CONCEITO 1.1 – Direito Comparado 1.2 – Sob o Ponto de Vista Sócio psicológico 1.3 – Previsão Legal 2 – HIPOTESES REGULADORAS 2.1 – Concurso de Pessoas na Delação Premiada 2.2 – Diminuição da Pena 1/3 a 2/3 2.3 – Perdão Judicial 2.4 – Distinção 3 – CRÍTICAS DA ÉTICA NA DELAÇÃO PREMIADA 4 – DA PROTEÇÃO DOS RÉUS E COLABORADORES INTRODUÇÃO “Segundo Bitencourt,

Código Hamurabi II - CRIMES DE FURTO E DE ROUBO, REIVINDICAÇÃO DE MÓVEIS. 6º - Se alguém furta bens do Deus ou da Corte deverá ser morto; e mais quem recebeu dele a coisa furtada também deverá ser morto. Nos dias de hoje, não há pena de morte, mas a penalidade é o regime fechado. O que se aplica à essa pena é o artigo 155 do Código Penal Brasieiro: Artigo 155;Subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa. X - MATRIMÔNIO E FAMÍLIA, DELITOS CONTRA

O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que nos âmbitos civil ou administrativo não conseguiam conter. O objeto…

intermédio da Defensora Pública infra-assinada, no uso de suas atribuições legais, nos autos da Ação Penal nº 500627557.2013.827.2729 , vem, mui respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO interposto no evento 52 dos autos, requerendo sejam as mesmas recebidas e, após as formalidades legais, sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do…

americano: violação do princípio da individualização da pena ou medida reguladora estatal de controle do comportamento de presos perigosos em estabelecimentos penitenciários Eneida OrbageTaquary1 Resumo A análise do regime disciplinar diferenciado no Brasil e no sistema norte-americano, por intermédio do estudo dos regimes de cumprimento de pena no Brasil: o regime fechado, o semiaberto e o aberto que estão previstos no Código Penal Brasileiro, enquanto o regime disciplinar…

por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 1.1. Conceito de Concurso de Crimes. Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de…

condicionada: art. 7º, II (depende das condições do parágrafo 2º do art. 7, do CP) 7. Extraterritorialidade hipercondicionada: art. 7º, parágrafos 2º e 3º 8. Intraterritorialidade: imunidades diplomáticas. (posteriormente) Questões. 1. Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A…

Já a lei temporária traz sua vigência determinada já na sua publicação, ou seja, já é certa e determinada a sua duração desde o inicio de sua vigência. ULTRATIVIDADE DAS LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS Descrito no artigo terceiro do código penal brasileiro: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. A lei excepcional e…