Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

ALGUNS ASPECTOS SOBRE A ARBITRAGEM NO BRASIL Marco Aurélio Rangel Gobette* RESUMO A idéia principal deste estudo, ainda que incipiente, é, precipuamente, a de apontar, no desenvolver do tema escolhido, algumas considerações que possam testificar o nosso convencimento na credibilidade do instituto da arbitragem como método parajurisdicional, passível de ser efetivamente aplicado na solução de conflitos de natureza privada, respeitando o elenco principiológico fundamental no qual…

despesas do litígio resultado da agregação dos processos; trata-se do deslocamento da balança de poder entre os autores individuais e os grandes grupos corporativos; é meio para a resolução eficaz de um largo número de processos e atribui vantagens procedimentais incluindo amplo leque probatório. A Rule 23 também traz as três hipóteses de cabimento da class action. Nesse sentido, Barroso salienta que o primeiro tipo é para as hipóteses em que a propositura de ações individuais poderia…

circunstanciado do ocorrido, que será juntado aos autos. Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho O presente trabalho trata da sentença e da coisa julgada no processo trabalhista. Inicialmente, há que se referir que sendo o Processo Civil fonte subsidiária do Processo do Trabalho, boa parte do conteúdo estudado foi buscado tanto o Código quanto na doutrina do Processo Civil. O trabalho se inicia com apresentação do conceito de sentença onde são confrontadas as disposições…

Resumo Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Sumaríssimo do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal.…

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Faculdade Paulista de Direito Índice Introdução Requisitos 1.0 Espécies de Título 1.1 Título Judicial 1.1.1. Observações Necessárias 1.2 Título Extrajudicial 2.0 Liquidação da Sentença – Título Ilíquido 2.1 Espécies de Liquidação 2.1.1 Liquidação por Arbitragem 2.1.2 Liquidação por Artigos 2.1.3 Liquidação por Cálculos Considerações finais Bibliografia Disposições Legais do Título Executivo …

apresentado, os Diretos humanos ao longo da história transitaram por períodos onde esteve carregado de ideologias, onde foi exaustivamente enaltecido (período pós-guerra) e atualmente a um período onde novamente se faz necessária uma maior observância e cumprimento destes direitos garantidos independentemente de qualquer tipo de positivação, por serem estes inerentes à natureza humana. É importante que independentemente de qualquer carta, declaração ou até mesmo tratado, que estes…

questões de ordem pública, onde incide o princípio inquisitório, não prevalece o princípio da demanda e ao juiz é permitido o exame de ofício. (E) Não ocorre julgamento extra ou ultra petita, e por isso não ofende o princípio da demanda, dispor na sentença sobre questões periódicas vencidas após a propositura da ação ou sobre juros legais. Resposta Letra A 2. Assinale a assertiva incorreta sobre competência: (A) Na ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda…

vazia, e salvo circunstâncias muito específicas tal como o distrato entre as partes, não poderá haver recusa da utilização da arbitragem como forma de solução de conflitos. O caput ora comentado, inclusive, determina de modo claro que pode haver cumprimento judicial dessa manifestação de vontade, na linha do disposto nos arts. 158 e 466-C do Código de Processo Civil. § 1º O autor indicará, com precisão, o objeto da arbitragem, instruindo o pedido com o documento que contiver a cláusula…

virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença…

contra-razões, articuladamente, como a seguir: DO RECURSO Inconformada, pretende a Recorrente ver reformada a veneranda sentença de primeira instância sob os argumentos de que no caso, houve cerceamento de defesa, diante do indeferimento da oitiva de testemunhas como restou decidido pelo MM. Juiz a quo. DA PRELIMINAR DE MÉRITO O Recorrente interpôs recurso ordinário contra a r. sentença de fls., arguindo nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa em razão de que o…