Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

O ARTIGO 745-A DO CPC E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Daniel Araujo Montenegro Duarte SUMÁRIO RESUMO – 1. INTRODUÇÃO; - 2. O ART 745-A DO CPC; - 3. REQUISITOS; - 4. NATUREZA JURÍDICA; - 5. INDEFERIMENTO E INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO; - 6. A POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; - 7. CONCLUSÃO RESUMO O instituto do parcelamento do débito em execução consiste no benefício concedido ao executado através do dispositivo contido no art.

CONSTITUCIONAL DE PROCESSO 1. ANTECEDENTES LÓGICOS E INDISSOCIÁVEIS: ALTERAÇÕES ANTERIORES E A REFORMA DO JUDICIÁRIO. O cenário contemporâneo do processo civil brasileiro vem sofrendo constante aperfeiçoamento com o propósito de priorizar o aspecto da efetividade sem, contudo se descurar da segurança jurídica. O nosso Código de 1973, no mesmo ano, já sofria diversas alterações, com o intuito de tornar o processo um instrumento eficaz de realização do direito material, sendo…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? FLORIANÓPOLIS Julho 2009 10 JULIANA BORINELLI FRANZOI CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: QUANDO SE INICIA O PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Monografia apresentada pela acadêmica Juliana Borinelli Franzoi

Universidade São Judas Tadeu Elis Fernanda Velasco Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA São Paulo 2014 Elis Fernanda Velasco Bento POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 745-A DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito,…

petição contra o Estado brasileiro perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos, na qual denunciaram os fatos ocorridos que ocasionaram a morte da vítima e a impunidade do caso, após trâmites procedimentais, encaminharam o caso à Corte Interamericana. 3. COMISSÃO INTERAMERICANA DOS DIREITOS HUMANOS A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos tem caráter administrativo, ela procura fazer um contato entre as vítimas ou os…

tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada a mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração das necessidades dos alimentandos. II - Dessa feita, não se verificando nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade de o agravante arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos provisórios, até mesmo porque existem fortes indícios de que o alimentante possui renda mensal muito…

renuncia do credor à garantia; d) Diante do fenômeno da confusão; e) Por decorrência do inadimplemento 3-Hipoteca A hipoteca é um sistema de garantia real que é disciplinado de forma bifronte; em seus aspectos substanciais é regida pelo Código Civil de 2002; Já em seu aspecto procedimental, na Lei de Registros Públicos. Pode ser conceituada como direito real de garantia, em virtude do qual um bem imóvel (exceto navios e aeronaves) remanesce na posse do devedor ou de terceiro,…

juiz resolva as duas lides na mesma sentença”. Trata-se de uma modalidade de resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver compatibilidade dos ritos procedimentais; c)haver processo…

especial, é porque o procedimento é comum, seguindo as regras do Livro I, CPC.  Mas, o que torna um procedimento especial? A natureza material do procedimento que o torna especial ou não. É o direito material sub judice que determina o rito procedimental que melhor se adequa à espécie.  Ex.: o CC determina que o possuidor esbulhado ou turbado na posse há menos de ano e dia tem o direito de ser reintegrado ou mantido na posse de pronto. Para atender a este preceito do…

pensamento unitário, de modo que que se atinja, pelos esforços concêntricos partidos de ambos os polos, o objetivo comum, que é de tutela efetiva de todos os direitos” [p. 13] “O ponto de confluência das duas correntes é alcançado pela pesquisa dos aspectos constitucionais do processo civil. A importância desses estudos é ressaltada por Liebman, que observa que os diversos ramos do direito são partes constitutivas de uma unidade, encontrando-se ligados entre si por um princípio de…