Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

do processo é formada e configurada, estando desta forma, envolvidas formalmente todas as partes interessadas no processo, sendo elas, autor, réu e juiz. Chama-se intimação à ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se ela, portanto, ao passado, ao ato já praticado. Denomina-se notificação à comunicação a parte ou outra pessoa, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deve comparecer. Refere-se ao futuro, ao ato que vai ser…

Jurídico Atlas, 2007. p 125. 2 Estado Democrático Brasileiro, as funções típicas e indelegáveis do Estado são exercidas por indivíduos eleitos pelo povo para tanto, de acordo com regras préestabelecidas que regerão o pleito eleitoral. O aspecto do termo "de Direito" refere-se a que tipo de direito exercerá o papel de limitar o exercício do poder estatal. No Estado democrático de direito, apenas o direito positivo (isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos…

características de tal instituto (celeridade, sigilo, não cabimento de recurso em torno das decisões arbitrais, a diferencial vantagem entre a arbitragem e a justiça estatal, a liberdade das partes na escolha do árbitro para julgar e compor o conflito); aspectos relevantes sobre a arbitragem no Direito Brasileiro e a Lei Nº 9307/96; a natureza jurídica da atividade arbitral; a constitucionalidade do juízo arbitral; a relação entre a evolução do Direito Comercial e a arbitragem (o…

cognitiva e executiva. Criou-se, então, a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento, com subseqüente revogação de dispositivos relativos à execução fundada em título judicial. Como o processo do trabalho se serve subsidiariamente das regras processuais civis (CLT, art. 769), alguns doutrinadores negam a supletividade de tal norma, sob a alegação de que processo do trabalho não é omisso no tocante aos temas da liquidação da sentença e da conseqüente execução. Outros…

ESPECÍFICOS 5 5 METODOLOGIA 5 5.1 TIPO DA PESQUISA 6 5.2 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 5.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 7 6 JUSTIFICATIVA 7 7 REFERENCIAL TEÓRICO 8 8 CRONOGRAMA 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez. O…

Síndrome da alienação parental. Aspectos materiais e processuais | |Voltar | RESUMO: O artigo tem a finalidade de abordar de forma direta a alienação parental sob as óticas processual e material com foco nas importantes nuances trazidas por um tema já existente, mas novo em positivação. SUMÁRIO: 1 Noções. 2 Conceito. 3 Nomenclatura . 4 A origem da situação. 4.1 A…

direcionados a efetivar procedimentos jurídico-legais que se voltem para evitar o não reconhecimento dos direitos da parte sob a qual insere a obrigação pecuniária da multa, de modo a promover a justiça e a celeridade processual. E são justamente esses aspectos que são aqui abordados demonstrando, por meio de pesquisa bibliográfica, e da análise circunstanciada de seus principais pontos e diferenciais, da possibilidade da ingerência devida e sustentável da área cível na trabalhista,…

caráter, mas nenhuma inspira tanta atenção e polêmica quanto o diploma Processual Civil. O sincretismo processual promovido pela lei 11.232/2005 alcançou a esfera processual trabalhista, impondo, inclusive, a adoção da expressão “cumprimento provisório das sentenças trabalhistas”. A tal nomenclatura não se verifica oposição, à medida que, de fato, tal como na sistemática civilista, observa-se a marcha processual em um fluxo contínuo, sem as secções definitivas anteriormente constatadas.

hipóteses taxativas e expressamente previstas em lei. 3. 4. ATO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. FORMACOMO REQUISITO DE VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. SENTENÇA PUBLICADA EM DATA PREVIAMENTE INFORMADA ÀS PARTES. VALIDADE. Ainda que não tenha sido realizada, efetivamente, a sessão da audiência previamente designada para a publicação da sentença, reputa-se válida a ciência as partes ao seu teor se, nessa mesma data e da qual tiveram ciências as partes, o magistrado a pública…

caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A execução provisória pode ser entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a autorização para que uma decisão judicial surta efeitos concretos mesmo enquanto existem recursos…