alimentos gravidicos

SUMÁRIO
INTRODUÇÃO 2
1.2 DELIMITAÇÃO ESPACIAL 4
2 PROBLEMA DA PESQUISA 4
3 HIPÓTESES 4
3.1 HIPÓTESE BÁSICA 4
4 OBJETIVOS 5
4.1 OBJETIVO GERAL 5
4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5
5 METODOLOGIA 5
5.1 TIPO DA PESQUISA 6
5.2 MÉTODO DE ABORDAGEM 6
5.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 7
6 JUSTIFICATIVA 7
7 REFERENCIAL TEÓRICO 8
8 CRONOGRAMA 14
REFERÊNCIAS 16
INTRODUÇÃO
As próximas páginas trazem um breve estudo dos aspectos processuais da Lei 11.804/2008, que instituiu a figura dos alimentos gravídicos, que são os devidos à gestante pelo suposto pai do nascituro e correspondem à metade das despesas que aquela passou a ter em razão da gravidez.

O estudo aponta, a partir de um exercício de hermenêutica, os atos processuais praticados de acordo com as normas da Lei 5.478/68, com as do Código de Processo Civil e também com suas próprias normas, divergindo daquelas.

Aborda questões relevantes como o ônus da prova, a concessão de antecipação da tutela, as causas que podem levar o processo à extinção com e sem julgamento de mérito, a exoneração do devedor e a presunção de não paternidade se tanto o réu quanto a genitora se recusar a submeter-se ao exame de DNA e, finalmente, a importância da investigação da paternidade.

1 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Interpretação dos aspectos processuais contidos na Lei 11.804/2008 que trata dos Alimentos Gravídicos, fazendo um paralelo com a Lei 5.478/1968 (alimentos) e a Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil).

1.1 DELIMITAÇÃO TEMPORAL

O presente estudo se limitará ao lapso temporal compreendido da entrada em vigor da Lei de alimentos gravídicos no ano de 2008 até a presente data.
1.2 DELIMITAÇÃO ESPACIAL
República Federativa do Brasil.

2 PROBLEMA DA PESQUISA
È justa a aplicação da lei de Alimentos Gravídicos no que tange a obrigação do suposto pai ao pagamento de alimentos baseado no convencimento do Juiz em indícios de paternidade, já que a Lei nº 5.478/68 (Alimentos) tem como requisito para esta obrigação a