Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

(José Carlos Barbosa Moreira). Outras formas de impugnação de decisões judiciais estão previstas em lei, como por exemplo, o pedido de reconsideração de ato, mandado de segurança, ação rescisória, ação declaratória de existência ou nulidade da sentença (“querella nulitatis insanabis”). Entretanto, não são, os exemplos tratados, formas recursais de impugnação das decisões jurisdicionais, porque os recursos evitam o trânsito em julgado das decisões, não ensejando outro processo. …

a dignidade humana, pois viola frontalmente a ética e sensibilidade. Ademais, salienta o ânimo sádico dos agentes estatais que procurar lesar os reeducandos no cumprimento da pena privativa de liberdade e a vedação constitucional e legal dos abusos perpetrados pelos servidores que deveriam zelar pelo bem estar dos cidadãos em cumprimento de pena. Repise-se a evidente vedação constitucional da pena desumana ou cruel, não havendo qualquer benefício no incentivo ao maniqueísmo social…

dos conflitos e o instrumento público, previsto em lei, por meio do qual o Estado exerce a jurisdição, dirimindo conflito de interesses, aplicando o direito ao caso concreto dando a cada um o que é seu por direito, e impondo coercitivamente o cumprimento da decisão”.9 9 SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. p. 52. SUMÁRIO RESUMO.................................................................................................................. XII…

de taxas, custas e emolumentos. No lugar de um processo civil acessível a poucos, demorado, sem comprometimento com o conteúdo da justiça, exigiu-se um processo funcionando para todos, igualitário, equânime e que desse como resultado uma sentença justa. O Estado brasileiro se fortaleceu e, tendo se tornado um verdadeiro Estado de Direito, tomou para si o monopólio estatal da jurisdição. É do Estado o encargo de dizer o direito que deverá ser aplicado, assumindo o ônus de…

(duas) vêzes o salário-mínimo vigente na sede do Juízo, será dispensável o resumo dos depoimentos, devendo constar da Ata a conclusão da Junta quanto à matéria de fato. § 4º - Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação” Apesar de não existir nenhuma determinação expressa, há uma discussão…

ASPECTOS POLÊMICOS DA RECONVENÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Mauro Schiavi[1] Conceito e requisitos de admissibilidade Em certa fase da evolução do Direito romano, eram as partes que convencionavam os limites da controvérsia e a ação (actio) também era conhecida como conventio; se o réu tinha alguma pretensão contra o autor, reagia à demanda com uma reconventio, e daí derivou a denominação atual, reconvenção que…

FEDERAL FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Niterói 2010 MATEUS ASSIS NASCIMENTO NOVOS RUMOS PARA O RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL Uma abordagem sob a perspectiva da Cooperação Jurídica Internacional Monografia apresentada ao Curso de…

resultados e as considerações finais. Para fins de análise desta pesquisa, norteada pela literatura existente, a controladoria pode ser entendida sobre dois aspectos: como área de conhecimento (aspectos conceituais) e como órgão administrativo. Borinelli (2006) acrescenta ainda outra definição, relacionada aos aspectos procedimentais, que seria a transição da teoria para a prática. O autor sistematizou os conhecimentos de controladoria e os denominou “Estrutura Conceitual Básica…

solução de conflitos em que há uma sentença dada, fora do âmbito de atuação do Poder Judiciário, por um arbitro escolhido pelas próprias partes. Guasp conceitua a arbitragem como “a resolução de um conflito por um terceiro, cuja decisão de submetem os contendores”. Apesar da maior formalidade relativamente à mediação, a arbitragem apresenta-se como alternativa, sobretudo nos casos em que há grande desconfiança entre as partes, necessitando da força coativa da sentença arbitral, ou…

Denunciação da Lide o ato que tem como fim precípuo exercer o direito de regresso no mesmo processo em que será julgada a demanda nova, sem que haja origem a um novo processo; visto que este tipo de intervenção de terceiro é desenvolvida na mesma base procedimental em que decorre a causa principal. Tal modalidade de intervenção de terceiros gera mais polêmicas e dificuldades no campo doutrinário, sendo necessários inúmeros estudos sobre a temática. 1…