Estudo De Caso

1. INTRODUÇÃO Esta obra tem o intuito de esclarecer quais os princípios constitucionais aplicáveis a Administração Pública, tanto os princípios explícitos decodificados na palavra “LIMPE” (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) encontrados no artigo 37, caput da Constituição Federal, e os quanto os implícitos que constam do artigo 2º da lei dos Processos Administrativo Federal, lei 9.784/99. Urge salientar que a Administração Pública ora submete-se ao regime de direito público ora de direito privado, via de regra tal opção é dada pela Constituição Federal. Sabemos que o direito público tem alguns privilégios em detrimento do direito comum, posto que prevalece o interesse público em detrimento do particular. Como explica a Douta Maria Sylvia Zanella Di Pietro o regime administrativo resume-se a duas palavras: prerrogativas e sujeições. Não ficaremos restritos somente aos princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, que são fundamentais para o entendimento da ciência do direito. Indagaremos também o que vem a ser a chamada Administração pública direta e indireta, aprofundando e explicando quais são as entidades que compõem a dita Administração pública indireta.
2. Implantação Gestão de projetos Na Prefeitura de Dourados MS O processo de implantação da ferramenta de gestão de projetos na Prefeitura Municipal de Dourados/MS. Foi realizado um levantamento bibliográfico acerca da Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, Nova Gestão Pública e Gestão de Projetos, a qual se utilizou dados primários por meio de entrevistas semiestruturadas com informantes-chaves relacionados ao processo de decisão e implantação e dados secundários por meio de pesquisa documental. O processo de implantação da gestão de projetos teve início após diagnóstico de gestão realizado em 2004. Foi também criada, a Secretaria Municipal de Planejamento, que ficou responsável pela implantação e definição da metodologia. Partiu-se então para uma