Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS – Aula 1 – 5º Ano – 1º Semestre de 2014 – dia 23/01/2014 Aspectos Gerais Nos artigos 890 e seguintes do CPC estão previstos os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e nos artigos 1.103 e seguintes os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Alguns procedimentos especiais diferem do ordinário apenas pelo acréscimo de um ato inicial (por ex, ações possessórias), outros são inicialmente especiais, mas conversíveis ao rito ordinário (ex. ações de

pelas partes. O juiz deve contentar-se, no processo cautelar, com a aparência do direito invocado, o fums boni iuris. PROVISORIEDADE O provimento cautelar será substituído, com a concessão da tutela definitiva à pretensão, obtida com a prolação de sentença de mérito, no processo de conhecimento, ou a satisfação definitiva do credor, no processo de execução. REVOGABILIDADE O caráter rebus sic stanbus é inerente às medidas cautelares, que persistirão apenas enquanto perdurarem as…

listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao Direito Material (dos crimes e das penas), ao Sistema Nacional de…

prestações alimentares dos domiciliados no Brasil seriam regidas pela nossa legislação. 3 – Convenção de Nova York. . Com o objetivo de superar as dificuldades no que concerne à prestação de alimentos no plano internacional, bem como para cumprimento de decisões desta natureza, a sociedade internacional, reunida na cidade estadunidense de Nova York, convencionou um tratado-lei de natureza multilateral com cláusula de adesão a que se denominou Convenção sobre prestação de…

justa função bloqueadora, servindo para justificar a composição não-aplicação apresentados. Ex.: petição inicial e resposta do de textos expressamente aos conflitos de interesses previstos que sejam incompatíveis com o réu antes da sentença. estado de coisas que se busca promover.  Ex.: o princípio do devido processo legal serve estritamente para de desenvolvendo seus atos em conformidade à dispositivos normativos que permitam uma lei vigente (evitando-se surpresas). Ex.:

desvantagens Comparando a arbitragem com os demais meios alternativos de resoluções de disputas, observa-se que esta é talvez o mais bem estruturado deles e o mais eficaz, já que se impõe com a mesma força e hierarquia da decisão judicial. Os três aspectos que mais contribuem para a popularidade da arbitragem internacional são a habilidade das partes para controlar e adaptar os procedimentos, grande segurança de justiça e decisões neutras dadas por árbitros ligados ao assunto…

desconsideradas ou minimizadas” Para saber qual seria o prazo razoável para duração de um processo que tramitasse pelo rito ordinário, teríamos que somar os prazos de cada fase do procedimento, desde o seu ajuizamento até a prolação de sentença de primeiro grau jurisdicional. Assim sendo, o prazo razoável para o julgamento de um processo que tramite pelo procedimento comum ordinário seria, em princípio, de 131 dias. Dessa forma, não se pode confundir prazo razoável do…

6. “[...] a fase postulatória da demanda, fundamental que traga documentos suficientes para identificar o perigo de demora e a verossimilhança de suas alegações, a fim de que venha a ser concedida a tutela antecipada[...]” (2) 7. Por todos esses aspectos, vê-se quão importante é instruir bem a demanda, sendo que de todos esses documentos, que instruem a petição inicial, o réu terá vista quando da oportunidade de confecção da peça contestacional, devendo deles tratar um a um, impugnando…

grau de apelação sentença de mérito. A Súmula 255 do STJ diz que excepcionalmente cabem embargos infringentes em agravo retido para evitar a perda dos 10 anos. Quanto à admissibilidade não caberão embargos infringentes quanto ao mérito se houver decisão unânime, mas cabem embargos infringentes quanto à admissibilidade quando a decisão não for unânime. Já os Embargos de Declaração servirão sempre para integrar algo, e não para modificar uma decisão, cabendo apenas contra sentença,…

DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO E FILOSOFIA DO DIREITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Rodrigo Soares Bertelli Porto Alegre/RS 2010 2 Rodrigo Soares Bertelli A COOPERAÇÃO JURÍDICA NO MERCOSUL E A SITUAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público e Filosofia do Direito da Faculdade de…