Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim. 1.1 Conceito Ato processual é toda e qualquer manifestação de vontade dos sujeitos do processo que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual. CHIOVENDA definiu como…

A lei processual, para afastar duvidas, deixa expresso o cabimento do agravo contra o ato judicial que julga a liquidacao de sentenca, e a impugnacao, na fase executiva (salvo se, em decorrencia do acolhimento, o juiz extinguir o processo, caso em que havera sentenca, contra a qual o recurso sera de apelacao). Fora do regime do CPC, o agravo tambem cabe contra a sentenca declaratória de falencia e contra as decisoes proferidas em execucao penal. No Tribunal, cabera agravo contra as…

semiliberdade e a internação (medidas socioeducativas privativas da liberdade), que dependem da observância do devido processo legal. Ainda, para estes mesmos autores, o perdão pode ser classificado em três formas, são elas: 1. quanto ao "momento procedimental" para a sua concessão: a) remissão pré-processual: concedida antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, pelo Ministério Público, como forma de exclusão do processo (art. 126, caput); b) remissão processual:…

Coisa julgada material, Relativização. Keywords: Formal res judicata, Res judicata material, Relativization. Palabras clave: Cosa juzgada formal,Cosa juzgada material, Relativización. INTRODUÇÃO A análise da coisa julgada material, no seu aspecto legal, cumulada aos efeitos da relativização e suas definições jurídicas, histórico, análise de casos práticos, e mecanismos processuais, sobretudo no que diz respeito ao impacto da relativização no ordenamento jurídico brasileiro,…

imprescindível que o titular da situação substancial carente de proteção possa utilizar instrumento estruturado para assegurar não apenas tutela formal de seu direito, mas proteção real, ou seja, capaz de proporcionar-lhe praticamente a mesma situação que o cumprimento espontâneo da norma lhe conferiria. Isso significa que a efetividade do processo depende fundamentalmente da existência de meios adequados a resolver os inúmeros problemas surgidos no plano material. É essa a razão por…

jurídica no processo, sendo a jurisdição um mero serviço público, e as normas processuais simples prescrições para se conseguir o máximo de resultado com o mínimo de dispêndio. ← As regras processuais não são normas jurídicas impositoras do cumprimento de determinadas obrigações em face de determinados direitos, mas instruções a respeito daquilo que o Estado considera o melhor para se alcançar a finalidade do processo. ← Não há relação de direito, mas apenas de fato.…

do Estado liberal. 4. Carnelutti atribuiu à jurisdição a função de justa composição da lide, entendida como o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e pela resistência do outro interessado (a atuação jurisdicional derivava da sentença fazer concreta a norma geral). A partir desse conceito, a jurisdição foi, por consequência, pensada no quadro das funções do Estado, considerada, então, a tripartição dos poderes. Por isso, é possível dizer que Carnelutti enxergava o…

escolhido pelas partes, decide uma lide, que necessariamente envolve discussão sobre direitos patrimoniais disponíveis. Ou seja, é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, é estabelecida em um contrato ou simples acordo. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal. No Brasil, a arbitragem é regulada…

proteção cautelar; - Processo Cautelar: instrumento para se pedir proteção cautelar; - Medida Cautelar: provimento, resultado do que se pediu; - Liminar Cautelar: a cautelar pode ser concedida liminarmente no começo ou pode ser concedida no final (na sentença); - através do exercício da ação cautelar pelo processo cautelar se obtém medida cautelar liminar ou final; - via de regra, as medidas cautelares são obtidas no processo cautelar, contudo, em caráter excepcional, o sistema autoriza…

condições gerais dos recursos podem ser divididos em pressupostos e condições objetivos e pressupostos e condições subjetivos. São pressupostos objetivos: * o cabimento e adequação do recurso; * a tempestividade; * a regularidade procedimental, incluídos nesta o pagamento das custas e a motivação; * a inexistência de fato impeditivo ou extintivo. São pressupostos subjetivos: * a legitimidade; * o interesse, que decorre da sucumbência. O…