Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

do Trabalho. Destaca-se, para tanto, à execução civil transformada pela Lei N. 11.232/2005, que alterou de forma significativa o Código de Processo Civil quanto à execução por quantia certa de titulo judicial, implementando um novo sistema para cumprimento das decisões judiciais que estabeleçam obrigação de pagar importância em pecúnia. Estabeleceu a lei em comento, nas obrigações de pagar, um processo sincrético, ou seja, um processo com funções cognitiva e executiva, que declara e…

difere de direito Significados de Direito: Norma: lei Faculdade: ação Estudo: ciência Justo: justiça Fato social Teoria tridimencional do Direito Aspecto Normativo: esfera de validade, do dever ser, dogmática, dever agir, como se portar Aspecto Fático: esfera de realidade, do ser, sociológica, quem o ser humano é de fato Aspecto Axiológico: esfera de idealidade-legitimidade, do querer ser, filosófica, mundo ideal, realidade é diferente do que se espera…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ATOS DO JUIZ 12 2.1 Despachos 12 2.2 Decisão interlocutória 13 2.3 Sentença 14 2.3.1 Classificação da sentença 15 2.3.1.1 Sentença declaratória 15 2.3.1.2 Sentença condenatória 16 2.3.1.3 Sentença constitutiva 16 2.3.1.4 Sentença mandamental 17 2.3.1.5 Sentença executiva 18 3 PRECLUSÃO 20 3.4.1 Preclusão temporal 20 3.4.2 Preclusão lógica 21 3.4.3 Preclusão

Indenização. 18. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. 19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. 20. Servidores públicos. Cargo,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

por inúmeras fases procedimentais. No rito ordinário do CPC há a previsão da fase postulatória, saneadora, instrutória e decisória que, por si só, para atingir todo este iter procedimental, que necessariamente é feito em contraditório, transcorre considerável período de tempo. Durante todo este lapso de tempo, inúmeros danos podem ocorrer às partes. Exemplificam que de nada adiantaria condenar o obrigado a entregar a coisa devida, se esta já inexistisse ao tempo da sentença; ou…

................................ 22 2.3 Execução de Sentença e a Aplicação subsidiária do CPC ...................... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ....................................................

em pagamento é o meio legalmente concedido ao devedor para extinguir sua obrigação. Como por exemplo, o pagamento de uma quantia ou a entrega de uma coisa, é feito diretamente ao credor ou seu representante. Em alguns casos é impossível este cumprimento direto, seja por que preexiste alguma circunstância impeditiva, seja por que o credor injustificadamente recusa em receber o pagamento ou coisa. A solução para este conflito encontra-se na ação de consignação em pagamento…

alguém a quem são feitas petições, ouve com calma a fala do requerente. Não o rechaces antes que ele tenha aliviado suas angústias, ou antes, que tenha dito aquilo pelo que veio. Um requerente gosta mais da atenção dada a suas palavras do que do cumprimento daquilo pelo que veio. Quem ouve se alegra com isso mais do que o requerente, mesmo antes que aquilo que foi ouvido aconteça. Daquele que rechaça um requerente, se diz: “Por que ele fez isso?”. Não é necessário que tudo que ele pediu…

título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo um resultado prático igual ou equivalente ao que ele obteria com o cumprimento voluntário da obrigação devida. Assim é que a oposição do devedor à execução por títulos extrajudiciais se dá fora do processo de execução, por meio da ação autônoma de embargos (art. 736, CPC). Nesse sentido, o CPC apresenta dois…