Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

de sentença na Justiça do Trabalho, abordando desde sua evolução histórica, legislação aplicável, Ação Monitória etc... Com o advento da lei 11.232/2005 foi introduzido ao ordenamento da processualística civil brasileira a fase de liquidação de sentença, o processo passou a ser tido como sincrético, priorizando o princípio da celeridade processual. No processo do trabalho se permiti a fase liquidação de sentença conforme exposto no art. 879 da CLT, que elucida: “sendo ilíqüida a…

regramento normativo que seja adequado a solucioná-los e, por conseguinte, o estabelecimento de relações jurídicas nos moldes estruturados pelo ordenamento jurídico, em combinação com a realidade dos direitos fundamentais do trabalhador. Neste sentido, os aspectos abordados neste trabalho acadêmico limitam-se às questões processuais trabalhistas sem a pretensão de esgotá-los. Neste trabalho será traçada uma linha de exposição do instituto da antecipação de tutela partindo do…

execução. Ação de Execução – provoca providências jurisdicionais de execução, tendo pressuposto um título executivo extrajudicial, e, excepcionalmente, um título judicial (sentença), quando se trate da Fazenda Pública. Ação cautelar – visa a providências urgentes e provisórias, tendentes a assegurar os efeitos de uma sentença a ser proferida no processo principal, em vista do perigo de demora. Processo – Definição – processo é um conjunto ou complexo de atos praticados pelos…

meios de comunicação processual, de ônus do demandante, dos poderes e deveres do juíz quanto à concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las, de requisitos da sentença, do processamento em segundo grau do recurso ordinário, de admissibilidade do recurso de revista. Da análise mesmo superficial das novas disposições se extrai uma premissa básica para a sua interpretação e aplicação: a ênfase à…

chamamos de contratação pública. * Execução: isto é, as regras imperativas ou supletivas que integram o regime substantivamos dos contratos públicos e conformam as relações jurídicas contratuais. São aspectos da execução do contrato, nomeadamente, as obrigações das partes e o respectivo (in) cumprimento, a modificação do contrato, etc. O CCP, ao regular a matéria da contratação pública, efectua a transposição das directivas comunitárias n.º 2004/17 e 2004/18 (ambas do Parlamento…

e o juiz em torno das questões citadas no processo, antes de serem submetidas a julgamento. 4) PRINCIPIO POLÍTICO O principio politico , trata da sujeição do juiz ao dever de dar efetivo cumprimento as normas , principios e valores que a Constituição organiza o Estado Democratico de Direito. A sentença não pode representar apenas a aplicação das leis vigentes. A legislação processual em nosso dias se basea em duas ordens, sendo elas: as relativos ao processo e as relativos ao procedimento

proferida a sentença definitiva, ocorresse a impossibilidade de sua execução. Assim a ação cautelar tem caráter instrumental, pois seu objetivo é assegurar a eficácia prática do provimento definitivo. Segundo Mário Luiz Fogaça Vicari, a tutela antecipada não tem caráter antecipatório, mas sim de antecipação, conforme esclarece o referido autor, in verbis: “a tutela não antecipatória, senão antecipada, já que a antecipação não se refere a alguma qualidade da tutela, mas a seu momento…

execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Bons estudos! Profª Aline Martins 3 PLANO DE ENSINO Curso: Tecnólogo em Fundamentos Jurídicos Disciplina: Mediação e Arbitragem Carga Horária: 60 horas Créditos: 04 Ementa A jurisdição e a justiça privada. Os métodos disponíveis para a justa composição dos conflitos. Aspectos…

Que é Jurisdição? por Suzana J. de Oliveira Carmo Jurisdição é um termo importantíssimo dentro do universo jurídico, possuindo inúmeros significados, comecemos, então, por conceituá-lo, logo após, trataremos de definir todos os seus aspectos, e ainda, suas aplicações. Nosso objetivo principal, é demonstrar que, ele requer uma compreensão exata, o que é imprescindível e necessário em todas estas variações, pois para o jurista, entender a semiótica e a semântica da palavra “Jurisdição”…

CONTRA a Fazenda Pública: A doutrina nunca admitiu, pois: a) submissão aos precatórios, não podendo a Fazenda atender a ordem judicial de pagamento; b) a Fazenda Pública não se submete à revelia, mesmo que quedar-se inerte; e c) impossível o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em relação à jurisprudência, prevê a Súmula 339 do STJ que é cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública, em razão da ausência de incompatibilidade ou de vedação expressa do conjunto…