Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

pedido formulado. A importância de qualquer qualificativo revela-se no pedido, através do qual a pretensão é formulada. Por ele, não apenas se orienta a prestação jurisdicional, o julgamento da lide, mas também a forma procedimental a se adotar, dentro dos critérios estabelecidos de fungibilidade e infungibilidade dos procedimentos. Entretanto, nosso Código, ao tratar dos procedimentos especiais, manteve a tradição romanística, dando…

Recurso da Apelação Aspectos Gerais. Cabimento. Extensão A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de direito

externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas. A determinação contida neste dispositivo, segundo a doutrina, expressava a competência material específica da Justiça do Trabalho, sendo esta dirigida para o processamento e julgamento dos…

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

conceito, suas espécies, e sua aplicação frente ao direito de defesa. O Processo, definido modernamente como uma relação jurídica triangular, com escopo de um provimento final, deve respeitar determinados procedimentos legais. Quando essas normas procedimentais são eivadas de vícios, dizemos que elas apresentam o que chamamos de nulidades processuais. As nulidades podem ser absolutas ou relativas. As absolutas podem ser buscadas a qualquer tempo, enquanto as relativas somente por um…

arbitral privado internacional..............18 6.Direito material aplicável a arbitragem internacional privada......................................................24 7.Laudo ou sentença arbitral.................................30 7.1. Conceito e requisito de validade......................30 8.Homologaçao se sentença arbitral...........................32 9.Harmonizaçao internacional e regulamentação nacional.......38 10.Tratados…

por sua vez é ordinariamente encargo do oficial de justiça, trata-se de atos realizados fora de auditórios e cartórios em cumprimento a mandado judicial como é o caso da penhora, prisão, busca-e-apreensão, etc. A comunicação processual consiste em citações ou intimações. A mesma é realizada pelo escrivão, com o auxílio dos Correios, ou pelo oficial de justiça, em cumprimento a mandados judiciais. Dos Atos Processuais do Juiz Primeiramente, antes de qualquer classificação acerca…

parte embargante e o preenchimento de determinados requisitos expressamente previstos no Código. Louvável, sem dúvida, essa nova sistemática, que é aplicável tanto aos casos de execução de título extrajudicial 2 como nos casos de cumprimento de sentença, 3 Tão logo a Lei nº. 11.382/06 entrou em vigor, incluindo o artigo 739-A no Estatuto Processual Civil, os juízes de maneira geral passaram a aplicar a novel regra a todas as espécies de execução, inclusive à fiscal, sem…

defensiva por parte do réu, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo (fase) procedimental de conhecimento. Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária e do contraditório deferido (permite-se a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em…

1 IMPULSO PROCESSUAL E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os principais aspectos da questão envolvendo o impulso processual e a sua relação com o instituto da preclusão. Para tanto, partiremos da noção de impulso processual, seu conteúdo e suas espécies, passando pelo sistema adotado pelo processo civil brasileiro para, após, discorrer sobre a sua relação com o instituto da preclusão, bem como sobre a imprescindibilidade…