Cumprimento De Sentença Aspectos Procedimentais

liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais, em qualquer fase, quando não há previsão expressa de outro rito. Esclarece, por fim, a questão da coisa julgada em sede de execução penal, acentuando como se pode adequar a sentença…

(1949), um ensaio sobre o julgamento de 04 membros da Associação de Espeluncologia que ficam presos em uma caverna, onde matam o quinto companheiro e o utilizam como alimento. Nesta obra, Lon L. Fuller expõe sua visão moderada do jusnaturalismo procedimental apontando condições fundamentais para garantir que o direito seja correto e esteja em conformidade com os preceitos da lógica formal. DESENVOLVIMENTO • O caso dos exploradores de cavernas A estória inicia-se no começo do mês de…

consubstanciado na Lei Maior no art. 5º, LIV. Este princípio é o gênero do qual todos os demais princípios constitucionais do processo são espécies; dele decorrem todas as conseqüências processuais que garantem aos litigantes o direito a um processo e a uma sentença justa. Inafastabilidade do controle jurisdicional: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF). O texto constitucional consagrou o princípio da…

Botelho; Dr. José Manuel Silva Lopes; Dr. Alberto Amorim Pereira Relator: Dr. Paulo Castro Rangel 1. Questões de método O leit-motiv e fundamento do impulso legislativo para a reforma do contencioso administrativo e, em particular, dos aspectos que concernem à organização judiciária e à tramitação processual só pode ser — e é, realmente — o princípio da tutela judicial efectiva. Este princípio consubstancia, pois, a ratio essendi das diferentes soluções aqui debatidas e…

dá se em audiência) sem a necessidade de elaboração de peça autônoma com os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mas apenas na hipótese de o pedido do réu ter como fundamento os mesmos fatos que já constituem objeto da lide. A simplificação procedimental propugnada ensejou a restrição da admissibilidade de dedução de pedido pelo réu, admitindo-a apenas no caso de o fundamento da demanda (do réu) corresponder aos mesmos fatos trazidos a juízo pelo autor. Isto para que não fosse…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Exexução Penal: Aspectos jurídicos Antonio Scarance Fernandes RESUMO Com muita cientificidade, discorre sobre a existência ou não de autonomia no processo de execução penal, ressaltando a importância dessa discussão, em face de haver três correntes principais sobre a natureza jurídica dessa atividade jurisdicional. Aborda a interpretação dos mais balizados juristas sobre o tema. Distingue, ainda, o incidente processual da questão incidental e do…

(três) questões sobre Benefícios Previdenciários/Assistenciais que servirão para avaliar, além dos conhecimentos jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e manejo da língua portuguesa pelo candidato, sobretudo nos aspectos gramatical e ortográfico. Será reprovado o candidato que não alcançar a nota mínima de 2,5 (dois vírgula cinco) pontos. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS 4.5.…

Recurso contra a sentença de improcedência liminar (art. 285-A, CPC) e o juízo de retratação SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Recurso cabível contra a decisão prevista no art. 285-A, caput, CPC; 3. Juízo de retratação (art. 285-A, § 1°, CPC); 3.1. Prazo de retratação; 3.2. Desnecessidade de pedido na apelação; 3.3. Juízo de retratação após o juízo de admissibilidade. 1 – Introdução Com o advento da Lei 11.277/06 o direito pátrio teve aumentado o número de hipóteses nas quais o juiz pode…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Belo Horizonte Setembro 2013 A EFETIVIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASPECTOS ATUAIS E CRÍTICAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1 INTRODUÇÃO Para uma profunda análise crítica dos aspectos atuais do Novo Código de Processo Civil, no que…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos relevantes na execução trabalhista, especialmente instrumentos que tornaram a execução mais célere e eficaz, possibilitando à rápida satisfação do crédito trabalhista, dada a natureza alimentar deste. O início da execução se dá com a quantificação do valor devido, no caso das sentenças ilíquidas, ou a execução de ofício, no caso das sentenças líquidas. Apurado o quantum devido, prossegue-se com a constrição de bens