Cumprimento De Sentença 475 I

PROCEDIMENTO E FORMA PARA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA – ARTIGO 475-J DA LEI 11.232/05. DORIVAL RENATO PAVAN1 Sumário: 1. Delimitação do tema. 2. Necessidade de requerimento do credor para ter início a fase de cumprimento da sentença. 3. Momento processual adequado para que tenha início a nova fase processual criada pela Lei 11.232/05. 4. Necessidade de intimação pessoal do devedor. 5. Conclusões. 6. Bibliografia. 1. Delimitação do tema. Com

atps de processo civil IVSUMÁRIO ETAPA 3 ______________________________________________________ 5 1. Cumprimento de sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes);Execução das obrigações de fazer e não fazer; Execução das obrigações de entrega decoisa, tutela das obrigações de entrega de coisa; Embargos do executado. Exceção deexecutividade. Embargos de terceiro. ____________________________________________ 5 2 . ETAPA 4…

1. - Aspectos gerais da liquidação de sentença (Art. 475-A) Anteriormente à reforma promovida pela Lei n° 11.232/05, a liquidação de sentença era um processo preparatório que antecedia o início da execução, cujo encerramento se dava por sentença, atacável via apelação que era recebida no efeito somente devolutivo (CPC, arts. 603 a 611 – revogados). Dizia Amílcar de Castro que a liquidação era "o processo preparatório em que se determina o objeto da condenação, a fim de se dar ao

qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado e instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código do Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de SILVIO SANTOS, já qualificado nos autos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS, ora requerente, ajuizou ação de…

MATELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ. Autos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador jurídico adiante assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 475-I § 1º do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem: I. DA SENTENÇA. Conforme Sentença do EVENTO 21, a Ré foi condenada…

Cumprimento de sentença. A Lei nº 11.232/05 instituiu alterações profundas no Capítulo X, do Título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, passando à disciplinar o “cumprimento da sentença”. As alterações introduzidas pela novel lei foram mais profundas do que, em uma primeira olhada, possa-se apreender. Com efeito, a nova lei veio ao encontro dos reclamos que há muito ecoam nos corredores do Palácio da Justiça, e teve por fim assegurar dinamismo à entrega da tutela…

instrui o processo de protocolo nº. 2007002096150, feito que tramita na 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Goiás, comprometendo-se, sob sua inteira responsabilidade pelo ao aqui alegado, nos termos do art. 544, parágrafo 1º, da Lei 10.352/2001. I) QUANTO AOS FATOS: A agravada ingressou em juízo com a presente ação argumentando que na Cédula de Crédito Bancário firmada pelos litigantes foram utilizados encargos abusivos, fazendo-se necessário a revisão. Asseverou ilegalidade na…

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Incidente Cognitivo para apuração do quantum debeatur. Diz-se que um título executivo está completo quando ele declina as seguintes características: 1 - an debeatur – existência da dívida 2 - cui debeatur – a quem é devido 3 - quis debeat – quem deve 4 - quid debeatur – o que é devido 5 - quantum debeatur – a quantidade devida. OBS.: É possível a liquidação em processo de execução de título extrajudicial Exemplo: conversão de obrigação de fazer, entregar coisa…

O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O). Também aqui a escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se preferir o credor o rito da coação pessoal, mister que o réu seja…

reformas no estatuto processual aboliram o processo de execução dos títulos executivos judiciais. O cumprimento da sentença que condena ao pagamento de quantia certa não mais precisa passar pelas agruras de uma demanda autônoma. O silêncio do legislador no que diz com a execução dos alimentos tem semeado discórdia em sede doutrinária, sendo questionado se a simplificação dos atos de cumprimento da sentença alcança os encargos de natureza alimentícia. Tal omissão não significa que,…