Cumprimento De Sentença 475 I

dívidas fiscais …............................................................................................ 8 Prazos …............................................................................................................................ 9 Cumprimento do plano …................................................................................................. 9 Microempresas e empresas de pequeno porte …............................................................ 10…

advogado (a) (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 475-I e seguintes, do Código de Ritos Civis, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que o (a) Sr.(a) (NOME), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD. MM. AAAA, (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), inscrita no…

tem a tutela de satisfazer o direito declarado em sentença: tutela de satisfação, enquanto o processo de conhecimento pressupõe uma tutela de declaração, de certeza do Direito.] Liquidação de Sentença - Natureza Jurídica - Não é um processo autônomo (como o processo de conhecimento e de execução), mas somente uma fase intermediária entre o processo de conhecimento e o de execução (passagem da cognição para a execução). - Dá liquidez à sentença, tornando-a um título executivo…

1 O PROCESSO SINCRÉTICO: O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA Pedro Antônio Peniza Bravo Cassales1 INTRODUÇÃO. O presente trabalho estuda o novo procedimento de execução de sentença civil que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento de sentença - instituído pela Lei nº. 11.232 de 22 de dezembro de 2005-, o qual atribuiu, como regra, ao procedimento de execução de titulo executivo judicial, o processo sincrético. O estudo…

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que…

requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com fulcro nos artigos 475-I,475-J, 655, 655-A, 659 do CPC, em face de na rua Padre João Crippa, n. Centro, Campo Grande-MS, CEP., pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS O requerido foi condenado ao pagamento de indenização para reparação dos danos materiais e morais sofridos pela autora em razão de defeito na prestação de serviço ao consumidor, nos seguintes termos: Colocar…

DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o contraditório. É um ato processual, se faz…

julgado da veneranda sentença, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA em face de BANCO FINASA BMC SA , pelos fatos e fundamentos doravante aduzidos O Autor ingressou com uma ação de reintegração de posse e posteriormente peticionou aos autos requerendo a extinção do feito em razão da desistência da pretensão posta em juizo. O douto juiz de primeira instância, após analise minuciosa dos autos, proferiu sentença nos…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial

Avvad Relator: Desembargador Nagib Slaibi DECISÃO Direito Processual Civil. Agravo da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a imposição da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por…