Cumprimento De Sentença 475 I

proposto do código de processo civil vem tratando das disposições gerais do cumprimento da sentença, e vem descrito da seguinte maneira: Art. 493. A execução da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. Parágrafo único. No caso dos incisos…

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Civil Processual Civil O cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia certa Patrícia Antunes Gonçalves Resumo: A presente pesquisa tem por escopo a análise e o estudo do cumprimento de sentença das obrigações de pagar quantia e suas implicações jurídicas após o advento da Lei 11.232/05. Para tanto, faz‐se necessária uma releitura crítica, por meio do método hermenêutico teórico, de maneira…

1. Sentença Os atos dos magistrados constituem-se em decisões interlocutórias, despachos de mero expediente e sentença. A sentença é o ato mais aguardado pelas partes do processo, tendo em vista sua importância, pois é através da sentença que o juiz resolve o conflito em que lhe foi apresentado. A sentença é concedida como prestação do Estado, devido sua obrigação assumida no processo. A sentença é um ato processual racional e de inteligência do magistrado, através dela, o juiz deve resumir

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A natureza jurídica do cumprimento de sentença nos reporta ao fato do cumprimento de obrigação por quantia certa. Procedimentos estes inclusos ao Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, especificados nos artigos 475-I a 475-R. Trazendo para o credor a satisfação da obrigação devida pelo devedor decorrente de sentença, conforme Código de Processo Civil, nos artigos 475-I a 475-R. O parágrafo primeiro do art. 475-I dispõe que é definitiva a execução de

epígrafe, através de sua advogada in fine firmada, vem perante de Vossa Excelência, REQUERER tenha início a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que BELTRANO DE TAL, também já qualificado nos autos, venha adimplir a obrigação fixada em sentença; I. DOS FATOS 1. A priori, esclarece-se que se trata de ação de cobrança, proposta pelo Requerente em face do Requerido, que deteve sentença julgando procedente o pedido do Autor. 2. Desta forma, este D. Juízo condenou o Requerido ao…

A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Porto Velho 2014 FACULDADE SÃO LUCAS MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade São Lucas, para a obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a Orientação da Prof. Márcia Berenice Simas Antonetti. Porto Velho 2014 MAICON DAVI DA SILVA A NOVA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Esta…

Execução e cumprimento de sentença 2º bimestre Processo de conhecimento (quem tem razão?) X Processo de execução (satisfação) “Il processo deve dare per quanto è possibile praticamente a chi ha un diritto tutto quello e proppio quello ch ´egli ha diritto di conseguire” (Giuseppe Chiovenda) Processo civil 1.Fase sincretista 2.Fase autônoma 3.Fase instrumental ↓ Efetividade/processo civil de resultados Quais são as implicações de um sistema judiciário inefetivo? Mudanças –…

Paula Santoro Aluna: Ana Cecília Sabbá Questão 1. Qual o termo inicial para contagem do prazo de 15 dias do artigo 475-J do Código de Processo Civil? Resposta: Não existe uma resposta uníssona, de forma que a doutrina e a jurisprudência adotam três correntes distintas. São elas: a) a partir do transito em julgado; b) a partir da intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença; ou c) a partir da intimação do devedor através de seu advogado – corrente esta, adotada pelo Superior…

gerais do Recurso para Brasilia – art 102 e 105,III. Recurso Ordinário Aquele que pode discutir(mérito) questões de fato e direito. Quando a questão for originária do Tribunal não interpõe com apelação, mas com Rec. Ordinario(é contra acórdão e não sentença). Tribunal ( acórdão ) --- Tribunal Superior Se a 1ª instancia foi o STJ, o recurso vai para o STF. 17/09/2012 Apelação não aparece na CR/88 Ação de Agravo/ Embargos Declaratórios(remédio para obter esclarecimento)/ Embargos…

CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI N. 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 11.232/2005: CUMPRIMENTO DE SENTEÇA RESUMO O projeto proposto terá por escopo abordar de uma forma clara e objetiva os principais pontos pertinentes a Lei 11.232/2005 que trata do cumprimento da sentença e que alterou consideravelmente o Código de Processo Civil. Palavras-chave: cumprimento, sentença, legislação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .....................................