Cumprimento De Sentença 475 I

PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC EXECUÇÃO PROVISÓRIA E O ARTIGO 475 J DO CPC RESUMO Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475…

Termo Inicial para Pagamento e Incidência da Multa do Artigo 475-J, do Código de Processo Civil Professora Claudia Aparecida Cimardi Aluna: Vitória Alfieri Perracini R.A.: 00088249 Sumário |I. |Introdução |página 03 | |II. |Sobre o cumprimento de sentença e multa de 10% do valor da condenação (artigo 475-J, do CPC) | | | |

perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência do descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (ID 1870695). I – DOS FATOS 1…

Advogados do Brasil sob o nº (xxx), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), Qd. (xxx), Lt. (xxx), Bairro (xxx), CEP: (xxx), Cidade de Goiânia, no Estado Goiás, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de RODRIGO SILVA ÁVILA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir. PRELIMINARMENTE O REQUERENTE requer a concessão dos benefícios da…

por ___________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, requerer em desfavor de __________________já qualificado nos autos, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, nos termos do artigo 475 – J do Código de Processo Civil. I - Dos Fatos: No dia 24 de abril de 2014, ao exequente e ao executado, pelo juiz, foi proposta conciliação visando a estabelecer as cláusulas relativas à guarda, aos alimentos…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

presença de Vossa Excelência, consoante artigo 475-I e seguintes, do Código de Processos, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Contra----, já qualificado nos autos, para que venha a adimplir a obrigação fixada em sentença, com trânsito em julgado, prolatada por esse r. Juízo, em 03/12/2014. I - OS FATOS 1. Conforme Sentença prolatada em 03 de dezembro de 2014, nos autos do processo em epígrafe, a Requerente obteve sentença favorável que determinou…

de base. Títulos: ➔ Judicial: Art. 475 - N CPC (Condenar alguém a uma obrigação seja de fazer, de não fazer, a entrega de coisa, pagamento de quantia). ➔ Extrajudicial: Art. 585 CPC (Cheque, duplicada, nota promissória). ❖ Princípio da Realidade da Execução (atingira o seu patrimônio):O devedor responderá para o cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens, salvo as restrições estabelecidas por lei. Art. 591 CPC – O devedor responde para o cumprimento de suas obrigações, com…

autos do processo em epígrafe, por sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-J, ambos do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, em face de ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, também já qualificado, pelos e fundamentos juridicos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A exequente ingressou com Ação de Cobrança c/c pedido de danos morais em face do executado. Em…

condições de imediato julgamento → É necessário Pedido expresso do recorrente ? * Polêmica na doutrina * Há um precedente do STJ segundo o qual não há necessidade de pedido expresso do recorrente: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO. EXTINÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . APELAÇÃO. TRIBUNAL. MÉRITO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. CAUSA MADURA. 1 - Extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade…