Cumprimento De Sentença 475 I

executado devem ser alegadas nessa oportunidade, sob pena de preclusão. A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do cumprimento de sentença, com alegação de questões já superadas no processo, pois não haveria sentido permitir-se rediscutir na fase de cumprimento, questões que deveriam ter sido alegadas na fase de conhecimento antecedente. Ocupa-se o artigo 475-L e seus incisos dos fundamentos, ou seja,das hipóteses de cabimento da impugnação. De forma que cada um dos…

executivo. Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; IV – a sentença arbitral; V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; VI – a sentença…

dos Advogados do Brasil sob o nº XXXXXXX XXXXXXXXXX Seção do Estado SP, com escritório profissional no endereço constante do rodapé, onde recebe intimações, vem respeitosamente a Ilustre Presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-B, 475-j 3 475-N e seguintes do Código de Processo Civil. Propor: AÇÃO DE LIGUIDAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL, em face do BANCO HSBC BANK BRASIL S.A – BANCO MULTIPLO (INCORPORADORA BANCO BAMERINDUS S.A). Instituição financeira…

domiciliado à Trav. Alferes Costa, n. 2005, Bairro Pedreira, CEP: 66087-660, Belém/Pa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo firmados, propor com arrimo no art. 730 e 731 do CPC a presente EXECUÇÃO DE SENTENÇA, em face do ESTADO DO PARÁ na pessoa de seu Procurador Geral do Estado, com endereço à Rua dos Tamoios, nº. 1671, Bairro Batista Campos, CEP nº. 66025-540, Belém Pará, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DO…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO PARANÁ QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO Curitiba Agosto/2012 1 QUESTÕES POLÊMICAS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO BRASILEIRO Projeto de Monografia apresentado à disciplina de Monografia I, sob a orientação da Profª. MSC. Curitiba Agosto/2012 2 1 ÁREA DE PESQUISA Direito de Processo Civil 2 TEMA GERAL A Evolução do Processo Executivo no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3 TEMA ESPECÍFICO Questões…

realização: através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização…

1º grau na medida em que estabelece como regra a imediata execução das sentenças, ainda que pendentes de recurso. O projeto de lei tem por escopo alterar o artigo 520 do Código de Processo Civil para que o recurso de Apelação seja recebido apenas no seu efeito devolutivo, modificando, assim, a regra geral do seu recebimento no seu duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Deste modo, restará autorizado o imediato cumprimento do comando sentencial, excetuando-se as taxativas hipóteses…

do processo de execução que, por muito tempo, foi um grande negócio para quem, de maneira aleivosa, atuou na esfera jurídica, com o intuito de ludibriar e desprover o direito de quem o tem. Tendo em vista a insatisfação do processo de execução de sentença para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, este trabalho monográfico visa analisar o processo de execução sob a égide da Lei 11.232, de dezembro de 2005, com o intuito de colaborar com o desempenho do provimento…

que lhe é de direito. É o procedimento através do qual o credo busca através do Estado-Juiz a satisfação de seu direito material. *Processo autônomo de execução e fase de cumprimento. No CPC há o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. *Antes das reformar sofridas pelo CPC, quando se tinha uma sentença reconhecendo um direito e esta não fosse cumprida pelo devedor da prestação, havia a necessidade de ingressar com uma ação de execução autônoma. Fase de…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA A execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. A sentença para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas…