Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

OUTRAS RESPOSTAS ... -DECLARATÓRIA INCIDENTAL; -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA; -NOMEAÇÃO À AUTORIA -CHAMAMENTO AO PROCESSO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE REAÇÕES DO EXECUTADO C) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (TÍTULO JUDICIAL) -IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ARTIGOS 475-L e 475-M B) PROCESSO DE EXECUÇÃO (TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL) - EMBARGOS DO DEVEDOR – ARTIGOS 738, 739 e 739-A ADMITE CONTRAPOSTO PEDIDO DAS REAÇÕES DO RÉU NO…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 530 e seguintes do CPC, interpor EMBARGOS INFRINGENTES cujas razões seguem em anexo. É cabível embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. O presente recurso é tempestivo, haja vista que o procurador do embargante teve ciência do r. acórdão em 22/05/2015, dessa forma, o prazo encerraria em 08/06/2015; o recurso foi protocolado em 08/06/2015,…

Muito se discute acerca dos custos do processo judiciário e do acesso à justiça. É consenso que justiça lenta e cara não é justiça. Sabe-se que as taxas judiciárias são altas e que os custos com a contratação de um advogado particular, os chamados honorários contratuais do advogado, também são. O Estado, soberano, tomou para si a exclusividade da jurisdição, de forma que é o único ente legítimo a resolver coativamente as disputas jurídicas da sociedade. A jurisdição se operacionaliza…

Fazenda, julgou prejudicado os Embargos da Stabilo Matérias de Cavalariça Ltda, determinou o levantamento da penhora e condenou a Fazenda em honorários advocatícios no valor de R$5.000,00. Entretanto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, a Fazenda interpôs recurso de apelação ao TJ requerendo a reforma da parte da decisão que arbitrou os honorários. Como relator do recurso de apelação exponha os fundamentos para provimento, ou desprovimento, da apelação da Fazenda Pública Estadual. R. A

de cada mês ao seu filho Mikael Ferraz França. O mesmo fora feito em 22 de setembro de 2010. Este fora homologado judicialmente em 25 de março de 2010. Desde o mês de janeiro de 2011 não paga as parcelas referentes aos alimentos. A sentença homologatória (sentença em anexo) homologou o acordo de alimentos em todos os seus termos. Dessa forma surge a obrigação ao pagamento de alimentos desde a data de 22 de setembro de 2010. O débito referente aos 03 (três) últimos meses, atualizado…

doravante indicado, o “advogado ou escritório de advocacia” (qualificação completa), ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira – O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, à elaboração de petição inicial ou defesa, com posterior ajuizamento e acompanhamento até decisão final de 1º grau de interesse do Contratante, na Comarca de Salvador no estado da Bahia. Cláusula Segunda – O…

de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS) com fundamento nos artigos 475 – I § 1, 475-J, 475-O, III § 2. inc. I e II , 580, § único, 586, 587, 614, 646 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 23, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, contra SICRANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), , sucumbente nos autos acima descritos, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DA SENTENÇA EXEQÜENDA: 01. Publicada a sentença de folhas 512/526, no…

diminuir o valor vigorante e que considera defasado. O réu deve ser citado com antecedência mínima de 10 dias da data designada para a audiência de conciliação, que deverá ser realizada no prazo de 30 dias (art. 277 do CPC). O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças, a pagar ou a restituir, devidas durante a ação de revisão, descontados os aluguéis provisórios satisfeitos, serão pagas com a devida correção monetária. Essas diferenças serão exigíveis apenas após o…

inadimplemento e da planilha do débito. A) DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O presente procedimento in executis tem espeque em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença homologatória de conciliação entabulada perante o Poder Judiciário. Veja-se o teor do seguinte dispositivo: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) (...) III – a sentença homologatória de conciliação ou de…

serem carreados à Fazenda os honorários de sucumbência quando o Ministério Público for vencido em ação cível? A instituição do Ministério Público age em consonância com o princípio da obrigatoriedade ou da indisponibilidade, ou seja, não lhe cabe avaliar a oportunidade e conveniência de propor ou não uma ação: terá sempre que manejá-la quando presentes determinadas condições. É por esse mesmo motivo que não se admite a sua condenação nas custas processuais e em honorários advocatícios…