Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

de 2011, conforme Extrato de Consulta no site do STF – Supremo Tribunal Federal (cópia inclusa); com fundamento nos Artigos 580, 583, 584, I, 589, 644 e 730, todos, do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor EXECUÇÃO DE SENTENÇA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no Palácio dos Despachos, sito na Rua…

Martin Cumprimento de sentença Exaurido todos os ritos processuais, em toda sua formalidade, é prolatada a sentença. Está função jurisdicional não se limita apenas à emissão através do processo de conhecimento. Além de formular concretamente a regra jurídica válida para espécie, em grande número de casos é necessário atuá-la mediante providências jurisdicionais ulteriores destinadas a modificar a situação de fato existente, adaptando-a ao preceito concreto emergente da sentença. Está…

devidamente intimada sobre o auto de penhora, por parte de Carlos por ora, exequente, no dia 10/10/2013. Além da quantia determinada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, mais honorários de sucumbência R$ 1.000,00 (mil reais) e despesas processuais R$ 500,00 (quinhentos reais), a empresa por ora executada, ainda teria seu imóvel penhorado, abrangendo a totalidade avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).…

Embora tramitem em conjunto, em face da natural prejudicialidade entre ambas, o fato é que cada qual guarda relativa autonomia, que permite sua perfeita visualização. A instrução é realizada em conjunto, em prol da economia de atos processuais, e a sentença é una, em atenção a isonomia constitucional.[2] Acerca desse fenômeno, Athos Gusmão Carneiro, com clareza, considera que a denunciação da lide é “uma ação regressiva, ‘in simultaneus processus’, proponível tanto pelo autor…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATANTE: NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, natural de naturalidade, nascido em dd/mm/aaaa, filho(a) de nome da mãe, portador(a) da Carteira de Identidade nº **********, órgão expedidor, do CPF nº **********, do PIS nº **********, da CTPS nº **********, Série **********, expedida em dd/mm/aaaa, residente e domiciliado(a) na endereço completo, inclusive com CEP, telefone **********, e-mail **********. CONTRATADA: Por este…

litispendência e a litigiosidade da coisa nascem da citação válida (art. 219), só após este ato processual é que se admite a possibilidade de atentado. Mesmo após a sentença pode haver atentado, se esta ainda não transitou em julgado, ou se já se instaurou o juízo da execução. Mas se já operou a coisa julgada e inexiste execução de sentença em andamento, lugar não há mais para configurar-se o atentado, já que inocorrerá o requisito do “processo em curso”, mesmo que seja admissível…

trabalho, ocasião em que foi submetido a procedimento arbitral, conforme sentença arbitral anexa (doc. 00). Vale destacar, o Reclamante desconhecia o procedimento adotado pela instituição, tampouco tinha ciência de que estava sendo submetido a “jurisdição privada”, estando certo da homologação da rescisão de seu contrato individual de trabalho, presumindo fosse realizada junto a órgão oficial, com competência para tanto. A sentença arbitral realizou os cálculos para apuração do…

pode permitir é que V.Exa. considere a partilha já realizada como inexistente e permitir a formulação de uma nova partilha com o cumprimento de sentença. É que, uma vez homologada a partilha de bens e operando-se o trânsito em julgado da decisão, não é possível retificá-la senão para corrigir erro material. Nesse sentido: SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Uma vez homologada a partilha de bens e operando-se o trânsito em julgado,…

sem registro, a consequente anotação da CTPS do autor com o período laborado, qual seja (28/08/2011 a 18/08/2013), bem como sejam comunicados os órgãos competentes para recolhimentos e multas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461, parágrafo 4° e 5°, 644 e 645, todos do Código de Processo Civil. Em face da fraude perpetrada pelo empregador configurando-se atitude unilateral defeso em lei alheio ao contrato…

juros de mora com início anterior ao da data da parcela INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE PARCELAS ENTENDENDO OS ACESSÓRIOS Como Calcular os ACESSÓRIOS sem o valor principal  Caso queira calcular a multa, os honorários de sucumbência ou os honorários do cumprimento de sentença em valores monetários, separadamente das parcelas do principal, basta lançar o valor pretendido no campo Parcelas (acima dos Acessórios) informando data e valor. ENTENDENDO O RESULTADO…