Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

73) SALÁRIO "POR FORA". Comprovado que a reclamada tinha a prática de efetuar pagamentos “por fora”, além, portanto, do salário consignado nos recibos de pagamentos, é devida a integração de tais valores e o pagamento dos reflexos decorrentes. Sentença mantida no aspecto. (TRT 4ª R.; RO 0000875-70.2011.5.04.0026; Quarta Turma; Red. Juiz Conv. Brígida Joaquina Charão Barcelos Toschi; DEJTRS 07/04/2014; Pág. 38) 2.2. Indenização. Cobrança indevida do uniforme A Reclamada…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX (XX) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXEQUENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXX EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE XXXXXXX XXXXXXXXXXX, brasileiro, maior, capaz, solteiro, Advogado, regularmente inscrito na OAB, Seccional de XXXXX, sob nº XXXX, portador do RG nº XXXX – SSP/XX e CPF nº XXXXXXXXXX, com escritório profissional localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXX vem, mui…

sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; b) o julgamento procedente dos pedidos, para declarar (pedido); c) a confirmação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, acima formulada; d) a condenação do Réu nos ônus de sucumbência, notadamente honorários advocatícios; e) protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente a documental; f) a juntada dos documentos em anexo. Dá à causa o valor de... Pede deferimento. Local...,…

SR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG AUTOS DO PROCESSO Nº: 0000001-78.2012.8.13.0209 MARIA JOSE SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do BANCO CURVELANO S/A, localizado à rua dos Falsários, 66 – Centro, nesta cidade, sob os seguintes fundamentos: Em decisão transitada em julgado restou assim determinado: ISSO POSTO e por tudo mais o que dos autos…

virtude de SENTENÇAS onde foram arbitrados honorários advocatícios em desfavor do Executado em razão de serviços de advocacia dativa prestada em favor de cidadãos matogrossenses necessitados e de curadoria especial. Muito embora exista Defensoria Pública nesta Comarca, contamos apenas com um Defensor Público, e por ser grande o número de processos que tramitam, em certos casos se faz necessário que os Juízes de Direito nomeiem Advogados para exercer o seu mister, arbitrando lhes…

0xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE, qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra a RECORRIDO, também qualificada, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo,…

Inexigibilidade da Taxa de limpeza reconhecida em primeira instância, o que torna a CDA sem liquidez, especialmente por não haver distinção entre o valor do IPTU e da Taxa -Execução anulada - Honorários advocatícios em adequação e moderação à espécie. 2) Decisão de 1º grau A r. sentença julgou extinta a execução, sob o fundamento de que é vedado à Municipalidade a cobrança de taxa de limpeza, o que configura excesso a Execução, bem como de que é…

submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos incisos do art. 475-L: - Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia e culminou em…

de processo o problema se compatibiliza, respondendo: 3.1. O meu cliente possui um titulo executivo (judicial, art. 475 N ou extrajudicial, art. 585, ambos do CPC)? Se possuir, o processo será de execução ou inicio da fase de execução (cumprimento de sentença) do Livro II do CPC. Se não possuir um título... 3.2. Há pessoa ou coisa sob risco? Pois se houver pessoa ou coisa sob risco, o processo será Cautelar do Livro III, para acautelar do perecimento do direito. 3.3. Se as duas anteriores

profissional na Av Alda,n°831 Centro Diadema, Cidade, Cep:09960-430, endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art.475 N Inciso III Art. 585, II, e 652, do Código de Processo Civil, propor a presente: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de FABIO ARAUJO DE FRANÇA, brasileiro, casado, metalúrgico, portador do RG:n°11.111.111.-11 e inscrito no CPF n°111.111.111-11, e sua cônjuge a Sra. MARIA JULIA BISPO…