Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

ementa: “ALIMENTOS - Definitivos - Fixação em sentença de separação - Omissão do termo inicial - Alimentos provisórios não concedidos - Irrelevância - Verba que retroage, em qualquer caso, à data da citação - Embargos à execução PRÁTICA NA ADVOCACIA PROCESSUAL CIVIL – MÓDULO II Prof. Darlan Barroso Prof. Renato Montans rejeitados - Improvimento ao recurso - Inteligência do artigo 13, § 2º, da Lei n. 5.478/68. Os alimentos definitivos fixados sem sentença de separação judicial, ainda…

moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual com fundamento no art. 186, CC. > > Então, partindo da premissa que o não cumprimento da promessa de casamento pode gerar responsabilidade extracontratual, analise a decisão abaixo e indique (fundamentadamente), ao final, se foi correta (com relação aos danos morais alegados pela recorrente). > > Em sua…

qualificado nos presentes autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL que movem em face FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar o presente recurso de APELAÇÃO para ver reformada a r. sentença a quo, pugnando pelo seu recebimento e remessa ao e. Tribunal de Justiça, o que fazem nos termos seguintes. Foz do Iguaçu – PR, 1 de December de 2014. Patrícia Danielle de Castro Norbiato OAB/PR 63.676 Carla Pires Boeno…

Trabalho de Coronel Fabriciano em que figuram como recorrentes ELTON FERREIRA DOS SANTOS e APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A. e como recorridos, OS MESMOS, como a seguir se expõe: RELATÓRIO O MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pela r. sentença de fls. 513/515, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial. O reclamante interpõe recurso ordinário às fls.516/533, versando sobre a renúncia do sindicato assistente nos…

099/95, e Art. 275, II do CPC, para propor a presente: Lei Federal n° 8.906/94, Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, contra: ......................, inventariante......................., brasileiro, casado,…

não são decorrentes de mero desgaste natural - Condenação dos réus na reposição das coisas ao estado recebido quando da contratação - Procedência parcial - Recurso dos réus desprovido. RECURSO ADESIVO - SUCUMBÊNCIA - Fixação de sucumbência recíproca - Afastamento - Imposição dos ônus da sucumbência exclusivamente aos réus, ante o decaimento de parte mínima do pedido inicial - Recurso da autora provido. (TJ-SP - APL: 00075314620098260189 SP 0007531-46.2009.8.26.0189, Relator: Claudio…

escritório profissional na Rua 10, nº 238, Ed. Jotabrado sala 506, Setor Oeste, Goiânia-GO, com fundamento nos Arts. 247 e seguintes do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e…

relatados e discutidos nestes autos de Recurso Ordinário, oriundo da Vara do Trabalho de Monte Dourado, Processo TRT 8ª/2ª T./RO 0000675-40.2010.5.08.0203, em que são partes, como recorrentes e recorridos, as acima identificadas. O Juízo a quo, proferiu sentença líquida acolhendo a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pela reclamada, extinguindo com resolução de mérito o processo em relação aos pedidos anteriores a 13 de agosto de 2005, e mérito propriamente dito julgou em parte…

Quanto à alegação da sentença ser extra petita, não reconheço tal nulidade. Isso porque a sentença concedeu o pedido deduzido na inicial, isto é, o tratamento psiquiátrico contra drogadição a favor de THIAGO S. T. O fato de o decisum ter determinado que o tratamento se dê junto ao Estabelecimento Prisional não se trata de concessão de pedido diverso, mas de adequação da concessão da tutela adequada ao processo. Afinal, THIAGO foi recolhido à prisão no curso da ação judicial (em 11-02-…

APELAÇÃO CIVEL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA: A prévia notificação fica dispensada na medida em que o inadimplemento do saldo devedor implica na mora, na forma do artigo 397 do Código Civil. Não se trata de parcelamento ou loteamento urbano, o que dispensa a observância da Súmula 76 do STJ, o Decreto-Lei 745/69 e a Lei n. 6.776/79. Notificar a parte de algo que a…