Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

títulos executivos judiciais: (...) III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Portanto, provada a existência da obrigação pelo título executivo judicial (sentença homologatória) em anexo e a…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO FACULDADE DE DIREITO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL 4 – PROF. JULIO. APONTAMENTOS SOBRE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SÚMULAS 254 do STF e 344 do STJ OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 2. 22.ed. São Paulo: Atlas, 2013. DIDIER JR, Fredie…

doravante denominada CONTRATADA; mediante as cláusulas e condições a seguir aduzidas: Cláusula 1.ª - AS CONTRATADA se comprometem a patrocinar a causa do CONTRATANTE, o que consiste em defender todos seus interesses referentes à Ação de xxxxxxxxx até sentença de Primeiro Grau. § 1.º - Para defender os interesses do CONTRATANTE, patrocinando sua causa, as CONTRATADAS irão adotar posturas e táticas processuais comissivas ou omissivas, dependendo do desenrolar do caso, sem que por…

liquidação de sentença Os arts. 603 a 611 da versão original do código foram revogados pela lei de n. 11.232/2005, sendo disciplinada a matéria no arts. 475-A a 475-H, que passaram a constituir o Capítulo IX do Título VIII que trata do procedimento ordinário passando a liquidação a ser fase eventual preparatória do cumprimento se a sentença for ilíquida. Se, porém, o título executivo for sentença que contenha condenação genérica, primeiro deve proceder-se á sua liquidação. A…

Segundo o disposto no artigo 733 do Código de Processo Civil: Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 2º O cumprimento da pena não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas ou…

do mte. Recurso de revista não conhecido. Honorários advocatícios. Base de cálculo. A matéria referente à base de cálculo dos honorários advocatícios encontra-se sedimentada nesta corte superior, nos termos da orientação jurisprudencial nº 348 da sbdi-1, no sentido de que os honorários de advogado, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos…

limitação de descontos em folha de pagamento. SENTENÇA EXTRA PETITA: Nulidade não verificada. DESCONTO EM FOLHA: Obediência ao que dispõe a Lei Complementar nº 10.098/03 e o artigo 15 do Decreto Estadual 43.337/04. Precedentes deste Tribunal de Justiça, inclusive por seu Órgão Especial, confirmando a validade do percentual definido naquele Decreto. Mantida a sentença que acolheu parcialmente o pedido para observar a limitação legal. Ônus da sucumbência readequado. APELAÇÃO DA FESSERGS…

não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Das perdas e danos: Fato: Conforme tabela anexada em processo, onde houve custas ao requerente para que realizasse tanto a compra quanto o cumprimento de suas obrigações. Fundamentos jurídicos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. …

requerida a pagar à requerente a importância total (danos morais, materiais e sucumbência) de R$19.547,52 (dezenove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), atualizada monetariamente na forma legal, acrescida de juros legais. A referida decisão transitou em julgado, conforme Termo de Remessa de fls. 191. Considerando que o caso em tela versa sobre obrigação por quantia certa, sendo a sentença um título executivo judicial, líquido, certo e exigível, nos…

também sobre decimo terceiro salário e férias gozadas, que deverá ser descontada em folha de pagamento e depositada na conta bancaria da genitora das crianças; O requerente pagará também a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários da psicóloga que atende um dos filhos das partes enquanto durar o tratamento, bem assim o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), referente a escolinha de futebol dos filhos.” Convém destacar que atualmente os 30% (trinta por cento) do…