Cumprimento De Sentença Honorarios Sucumbencia

representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de www.cers.com.br 3 OAB XV EXAME ESTATUTO E ETICA PAULO MACHADO Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em…

contestação. DESPACHO – Atos do Juiz, praticados no processo, a fim de dar-lhe andamento. Poderá ocorrer em qualquer momento processual. SENTENÇA – Ato pelo qual o Juiz de 1º Instância põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada, ou seja, em que o juiz decide quem ganha e quem perde o processo. RECURSO DE APELAÇÃO – Recurso que cabe da sentença, ou seja, do ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, decidindo a questão que lhe foi apresentada. ACÓRDÃO –…

representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADI 1.127-8) VI - ingressar livremente: a) nas…

DO BRASIL S/A, devidamente qualificada, vem por meio de seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que lhe move IDELINA JOVILIANO MINERVINO, originária da Ação Civil Pública, aforada por intermédio do IDEC, vem a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 475-L e seguintes do CPC, OPOR IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (com pedido de efeito suspensivo) Em relação ao pedido do Autor de intimação do ora…

O tema, as teorias a utilidade. Muito dificilmente uma sentença contém o julgamento de uma só pretensão, ou seja, uma só decisão. Basta pensar na condenação do vencido pelo custo financeiro do processo (despesas, honorários da sucumbência), a qual se resolve em um preceito, contido no dispositivo da sentença, que não se confunde com o julgamento do conflito que motivou o demandante a valer-se dos serviços do Poder Judiciário; no mesmo ato, o juiz julga a causa e também dispõe sobre o modo como

prestação, condicionando-a ao recebimento de outra ou cumprimento de obrigação acessória, com ou sem fundamento legal(CTN, art. 164, I e II); e por 2 ou mais pessoas jurídicas que exijam tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador (CTN, art. 164, III). Segundo o art. 164 do CTN, o sujeito passivo é legitimado exclusivamente a consignar judicialmente o valor do credito. Julgada procedente a pretensão consignatória, o juiz proferira sentença declarando a extinção da obrigação e…

0000000-00.2000.814.0000. VARA DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL. APELANTE: META IMOBILIÁRIOS LTDA. APELADA: SHIRLEY CABRAL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, COLENDA CORTE, ÍNCLITOS JULGADORES. DA TEMPESTIVIDADE. DO PREPARO. A sentença recorrida foi publicada no Diário de Justiça do Estado do Pará dia 07/03/2014 (sexta feira), tornado-se o marco para a contagem do prazo, o qual, em conformidade com o artigo 1842 do CPC, passou a fluir em 10/03/2014 (segunda feira). O…

selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos equívocos contidos nas demais alternativas. O exercício deverá ser manuscrito.…

a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a possibilidade jurídica do pedido monitório, condicionado a uma prova escrita e sujeito a uma condição suspensiva, como a interposição de embargos. Por fim, examinam-se os Embargos Monitórios. Palavras-chave: ação monitória; obrigação; sentença; embargos. INTRODUÇÃO A…

Deve-se analisar a lei, se naquelas pecas de documento, existe forca de título executivo. Art. 585 – títulos executivos, não é exaustivo, é exemplificativo. *Documento particular deve ser assinado pelo devedor + 2 testemunhas! Ex: contrato de honorários advocatícios – art. 24 Estatuto da OAB (mesmo nao assinado por 2 testemunhas, é título executivo) PROCESSO CAUTELAR É uma situação de urgência? Medida cautelar? ou Tutela antecipada? Quando não houver semelhança entre a…